O Ministério da Fazenda está trabalhando na criação de um banco de dados nacional que centralizará informações sobre cidadãos que foram excluídos pela Justiça ou que estão proibidos pela legislação de realizar apostas online. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, espera-se que o sistema esteja pronto até o segundo semestre de 2025.
Esta proposta é uma prioridade na agenda regulatória da secretaria para os anos de 2025 e 2026. O cadastro será submetido a uma consulta pública entre abril e junho, permitindo que a sociedade faça sugestões. Dudena comentou que pretende colocar o modelo em consulta pública no segundo trimestre e, com base nos feedbacks recebidos, implementar as mudanças necessárias.
Além disso, pela legislação vigente, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores estão proibidos de apostar. O cadastro contemplará também aqueles que têm restrições impostas judicialmente. A proposta busca estabelecer uma base de dados centralizada que assegure que as pessoas proibidas não tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas.
A consulta pública está acessível na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março, e uma audiência pública online ocorrerá em 21 de fevereiro para ouvir interessados.
Estatísticas da regulamentação
A secretaria também divulgou estatísticas da primeira fase de regulamentação das apostas eletrônicas, que se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Um total de 68 empresas de apostas foi autorizado a operar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas, resultando em uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões ao governo em outorgas de três anos, cada uma no valor de R$ 30 milhões.
A fiscalização tem sido intensificada, com a Anatel bloqueando 11.555 domínios ilegais. Em janeiro, foram realizadas 75 ações de fiscalização envolvendo influenciadores. A fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas a secretaria tem a autoridade para solicitar a remoção de propagandas que não sigam a regulamentação.
Recentemente, o STF proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, para apostas eletrônicas. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades em impedir essa prática e solicitou esclarecimentos sobre as decisões.
