Governo vai editar medida provisória para instituir emergência social em Roraima

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou nesta quarta-feira, 14,  que o governo vai instituir emergência social em Roraima devido ao alto fluxo de migração de venezuelanos, por meio de uma medida provisória a ser editada pelo presidente Michel Temer. Jungmann participou de reunião com Temer e ministros no Palácio da Alvorada para discutir a situação da região.

Segundo Jungmann, as Forças Armadas passarão a coordenar toda a ação do governo federal em Roraima e o efetivo militar para apoio às questões humanitárias será duplicado, passando de 100 para 200 homens.

As medidas estarão previstas na medida provisória que será editada até amanhã, de acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim.

“Será editada uma medida provisória sobre o fundamento da emergência social para garantir os meios e os recursos necessários da ajuda federal”, disse. Segundo Torquato, o comitê coordenador das ações será criado com representantes de oito ministérios.

O ministro Torquato Jardim explicou que o objetivo das medidas não é proibir a entrada de venezuelanos no Brasil, o que seria contrário aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário.

“Seria fazer uma seleção para saber quem está chegando e que tipo de ajuda cada um precisa. Uns precisam de ajuda médica, outros já estão mais qualificados para conseguir um emprego”, explicou.

Para fugir da crise política e econômica na Venezuela, diariamente imigrantes ingressam no Brasil pela fronteira com Roraima. A prefeitura de Boa Vista estima que cerca de 40 mil venezuelanos tenham entrado na cidade.

O número corresponde a mais de 10% da população local, de cerca de 330 mil habitantes.

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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