Guarda Municipal armada: projeto é aprovado na Câmara do Rio, que prevê regulamentação até junho

Aplicação da nova lei ainda depende da aprovação de um Projeto de Lei Complementar que ainda deverá ser votado para regulamentar o uso de armas pela Guarda, o que deve ocorrer no primeiro semestre desse ano.

Projeto é aprovado na Câmara do Rio por 43 a 7, os votos dos vereadores Diego Faro (PL) e Jorge Felippe (Progressistas) foram computados, mas não apareceram no painel. — Foto: Reprodução TV Câmara

Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram, por 43 votos a 7, nesta terça-feira (15), em 2ª discussão, o projeto que autoriza a Guarda Municipal a utilizar armas de fogo. A nova lei modifica a Lei Orgânica do Município — a principal lei da cidade.

Segundo o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores do projeto, os guardas deverão receber treinamento específico para uso do armamento e poderão utilizar também equipamentos não letais para evitar agressões. O texto aprovado não precisa da sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).

Após a aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Lei Complementar ainda deverá ser votado para regulamentar o uso de armas pela Guarda e permitir que ele seja implementado na prática.

A intenção na Câmara é que essa regulamentação seja aprovada até o final de junho, antes do recesso parlamentar de julho.

Atualmente está em tramitação na Câmara do Rio o Projeto de Lei Complementar 13/2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) em março.

Esse projeto previa a transformação da Guarda Municipal na Força de Segurança Municipal. Essa nova instituição teria um grupo de elite, a Força de Segurança Armada, formada por guardas selecionados por concurso interno e agentes temporários, com até seis anos de contrato.

Esse projeto, no entanto, deverá sofrer muitas alterações com a apresentação de emendas pelos vereadores.

A contratação de agentes temporários é um dos pontos mais polêmicos. Muitos parlamentares argumentam que é uma medida inconstitucional, e defendem que sejam contratados novos guardas por concurso.

Outro ponto previsto no projeto de Paes e que causa controvérsia é a previsão de que os guardas só possam usar armas no período de serviço, deixando o armamento acautelado no fim do expediente.

Parlamentares argumentam que o agente estará em risco no trajeto para casa, por exemplo, e que ele deveria poder permanecer com a arma, como acontece com os Policiais Militares.

Há uma ala – mais à esquerda – que defende que os guardas armados sejam obrigados a atuar com câmeras corporais, o que não está previsto no projeto original.

Uma parte dos parlamentares defende, ainda, que toda a guarda seja armada, e não um grupamento específico.

Todo esse debate deverá se intensificar após o feriado.

O cronograma original da Prefeitura do Rio previa que 600 agentes fossem formados por semestre para atuar armados, com a primeira turma concluindo o treinamento já no final de 2025 e início de 2026.

A previsão era que 4.200 agentes armados estivessem atuando na guarda até o final do ano de 2028, com a contratação dos temporários, mas esse cronograma vai depender do modelo que será adotado a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar.

Câmara do Rio aprova Guarda Municipal armada em primeira discussão

Na 1ª votação, realizada no dia 1º de abril, 43 vereadores foram favoráveis ao armamento da Guarda. Apenas 7 foram contrários; 1 vereadora não votou.

O texto aprovado é um substitutivo a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado ainda em 2018, e que já tinha entrado em pauta 23 vezes, mas nunca chegou a ser votado.

RECUO DE PAES

O projeto aprovado nesta terça-feira foi protocolado depois que Paes retirou seu projeto que previa a transformação da Guarda na Força de Segurança Municipal. Essa corporação teria um grupamento de elite, a Força de Segurança Armada, que seria formada por guardas e por agentes com contrato temporário de até seis anos – principal ponto de discordância entre vereadores e prefeitura.

No início de fevereiro Paes havia apresentado outra proposta, que criava uma Força de Segurança Municipal armada, e que seria totalmente independente da Guarda Municipal.