Guardas municipais são principal ponto de atenção na PEC da Segurança para governo

Há receio de que oposição altere muito o texto e dê autonomia excessiva; fatiar o texto é uma opção.

Guarda Civil Municipal de Bertioga (SP) em operação na Páscoa — Foto: Prefeitura de Bertioga

A atuação das guardas municipais, delimitada na PEC da Segurança de, é um dos principais pontos de atenção do texto enviado ontem pelo governo ao Congresso Nacional. Por ser um tema com forte domínio da oposição, há receio de que que os parlamentares alterem demais a proposta e concedam autonomia excessiva aos prefeitos para definir a atuação de suas guardas.

Caso isso aconteça, há o risco de cada cidade atuar de uma forma e inviabilizar o coração da proposta, que é padronizar os procedimentos policiais.

Um dos responsáveis pela elaboração do texto explica que já há hoje no Congresso uma série de projetos que ampliam demais a atuação policial. Como exemplo, cita a proposta de incluir agentes de trânsito como força policial, já pronta para ser analisada pela CCJ do Senado. Na avaliação desse integrante do governo, no entanto, com a PEC é possível centralizar o debate em uma proposta só e trazer mais racionalidade ao tema.

O receio de que a oposição alterasse demais o texto e desfigurasse a proposta foi um dos motivos pela demora do governo em enviá-la ao Congresso. No final, prevaleceu a avaliação de que é necessário ocupar o espaço e que sair na frente garante uma dianteira nas negociações.

No caso específico das guardas municipais, a PEC da Segurança só formaliza entendimento já estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Elas passam a ser incluídas no artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública e passam a poder atuar em ações de segurança urbana, desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civil e militar.

Por isso, caso o governo perca a queda de braço com a oposição, há a possibilidade de fatiar o texto e deixar de fora essa parte.

O coração da PEC da Segurança, de acordo com integrantes do governo, é a competência da União para padronizar procedimentos policiais e a integração das informações. Com relação a esse ponto, há certo otimismo do Planalto. A avaliação é de que o projeto foi bem recebido pela cúpula do Congresso e que a inclusão de trecho para garantir que a gestão federal não vai invadir as competências estaduais diminuiu a resistência capitaneada por governadores.

O Ministério da Justiça tem se antecipado na negociação com parlamentares. O ministro Ricaro Lewandowski já se reuniu com deputados na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e já recebeu em seu gabinete o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Paulo Bilynskyj (PL-SP). De acordo com interlocutores, foi uma conversa muito tranquila e Lewandowski acertou uma ida à comissão já na semana que vem.

Lula entrega PEC da Segurança ao Congresso e diz que crime organizado está ‘em tudo quanto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula regras para a atuação das forças de segurança pública no país.

Lula entregou o texto em uma reunião fechada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no fim da tarde.

Segundo Lula, o objetivo da PEC é dizer que o governo federal “assumiu definitivamente a responsabilidade” de cuidar do tema.

“A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado à exigência que a sociedade brasileira tem”, disse Lula na ocasião.