Quase três meses após a aprovação no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e endurece sanções aos devedores contumazes, teve a relatoria designada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi escolhido para a tarefa, anunciado por Motta nas redes sociais. Em meio aos atritos com o Executivo e à operação da Polícia Federal contra o Grupo Refit, Motta enfatizou a importância de combater fraudes no setor de combustíveis para fortalecer o Estado e proteger o consumidor. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também pediu apoio do Congresso para destravar a tramitação da matéria.




