Hugo Motta indica data para votação da PEC da Segurança Pública

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o relatório da PEC da Segurança Pública deve ser apresentado à comissão especial até 4 de dezembro. Essa definição veio em resposta à pressão do Palácio do Planalto por uma votação rápida, após a operação mais letal da história do Brasil. O calendário para análise da PEC foi acordado em uma reunião, com a participação do presidente da comissão especial, Aluísio Mendes, e do relator Mendonça Filho. A Frente Parlamentar da Segurança Pública, representada por Alberto Fraga, também esteve presente na discussão.

Hugo Motta afirmou que levará a PEC para votação no plenário logo após a aprovação na comissão, seguindo as regras regimentais. Essa intenção demonstra o desejo de concluir a análise da proposta. Após passar pela Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado e receber o aval do Congresso para ser promulgada. A proposta, que chegou à Câmara em abril, passa por uma etapa de discussões e audiências públicas antes de ser votada pelos membros do colegiado.

Governadores de direita, como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ronaldo Caiado, de Goiás, criticaram o texto elaborado pelo Palácio do Planalto. A PEC propõe mudanças nos artigos constitucionais que tratam da segurança pública, fortalecendo a atuação do governo federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sem retirar competências estaduais. Além disso, a proposta amplia o escopo da Polícia Federal para lidar com crimes ambientais e interestaduais.

Uma das mudanças incluídas na PEC é a integração das guardas municipais às forças de segurança pública, permitindo que realizem policiamento comunitário e ostensivo. O texto também unifica os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário em um único Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com recursos protegidos de bloqueios. A votação da PEC promete ser um tema de grande relevância nas próximas semanas, com diferentes visões políticas em jogo.

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