Entre os pontos em debate, está a possibilidade de unificar os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, o que reduziria as penas previstas. A pauta da Câmara divulgada até o momento, porém, ainda não inclui o projeto. A oposição tem pressa em votar o texto à medida que se esgotam as chances de recurso de Jair Bolsonaro contra a condenação por tentativa de golpe de Estado e crimes contra a democracia brasileira. Na última semana, a Primeira Turma do STF formou maioria para rejeitar os pedidos da defesa e manter a pena de 27 anos e três meses de prisão. Com isso, o ex-presidente fica mais próximo de cumprir a sentença em regime fechado. Após os recursos, será declarado o trânsito em julgado, ou seja, o fim das possibilidades de apelação.