A RIC Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto em Marília (SP), entrou com um mandado de segurança na Justiça contra o decreto municipal que determinou a intervenção da Prefeitura nos serviços prestados pela empresa, alegando falhas na gestão de abastecimento e esgoto. No mandado de segurança, a empresa argumenta que a intervenção é ilegal e não regulada por lei, uma vez que não seguiu os procedimentos legais previstos na legislação vigente.
Um dos pontos contestados na decisão de intervenção é a ausência de participação da Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE), órgão responsável pela fiscalização do serviço. A Concessionária também defende que o contrato de concessão está em fase inicial e foi aprovado por meio de licitação, com parecer favorável do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Prefeitura, por sua vez, apontou 99 denúncias contra a empresa e destacou o risco de interrupção do serviço público, caso as irregularidades não fossem corrigidas.
A concessionária alega que a decisão foi tomada de forma unilateral, sem a observância do direito ao contraditório, e pede que o decreto seja anulado. O caso é analisado pela Vara da Fazenda Pública, aguardando agora uma decisão judicial. A Prefeitura DE Marília decretou na quarta-feira (26), no Diário Oficial do município, uma intervenção na concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, concedidos a RIC Ambiental. A ação tem o prazo de seis meses e todas as atitudes da concessionária estão sob responsabilidade do secretário da administração, César Henrique da Cunha Fiala.
No decreto, são apontadas falhas na prestação de serviços públicos, que segundo a Prefeitura, foram consideravelmente prejudiciais à população. A RIC Ambiental contesta na Justiça a intervenção da Prefeitura DE Marília nos serviços de distribuição de água e esgoto. O caso, que envolve alegações de ilegalidade no processo de intervenção dos serviços, aguarda julgamento na Vara da Fazenda Pública. A concessionária defende que a intervenção foi unilateral e solicitou a anulação do decreto municipal. Novas atualizações sobre o caso serão divulgadas assim que houver uma decisão judicial.
