Após questionamentos feitos pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e uma investigação iniciada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) procurou corrigir a regra que define o salário dos deputados estaduais. O problema surgiu no início de 2025, quando o CACC levantou a possibilidade de pagamento acima do teto e ilegalidade nos repasses desde o início da atual legislatura.
Com base nas denúncias do CACC, o Ministério Público abriu procedimentos para examinar a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018. A legislação vigente determina que os deputados estaduais ganhem 75% do valor recebido pelos deputados federais, o que resulta em um reajuste automático dos salários no Amazonas sempre que houver aumento no Congresso Nacional, sem necessidade de nova votação na Aleam.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou esse mecanismo inconstitucional, alegando que a vinculação automática viola a autonomia dos estados e a exigência de uma lei específica para cada ajuste salarial. A decisão foi reiterada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 6554. O CACC alerta que o pagamento com base em uma norma não reconhecida como constitucional pode resultar em improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos.
Diante da pressão e da análise técnica do Ministério Público, a Mesa Diretora da Aleam apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026, que revoga a lei de 2018 e elimina a vinculação automática aos salários federais. O novo texto estabelece um subsídio de R$ 34.774,64 e determina que qualquer aumento futuro só poderá ocorrer mediante uma nova lei aprovada pela própria Assembleia. Além disso, o projeto busca validar os valores já pagos, visando encerrar o impasse jurídico existente.
No entanto, o debate em torno do assunto pode persistir. O CACC levanta dúvidas sobre o princípio da anterioridade, que exige que o salário de uma legislatura seja fixado pela legislatura anterior. Como a lei em questão não teria sido aprovada no período correto, o comitê considera que a remuneração atual dos deputados pode ser alvo de novas denúncias e questionamentos judiciais. Caberá ao sistema judiciário analisar a legalidade e a legitimidade das ações tomadas pela Aleam em relação a essa questão delicada.
