Jean Wyllys será indenizado por danos morais

A juíza Fernanda Rosado de Souza, do 5º Juizado Especial Cível do TJ do Rio, estabeleceu indenização de R$ 41,8 mil por danos morais em resposta a ação movida contra o deputado federal e pastor Marco Feliciano (REP-SP) pelo parlamentar Jean Wyllys. Caso não apresente seu pedido de desculpas, Feliciano será alvo de multa de R$ 20 mil. Decisão ainda cabe recurso.

Segundo o jornal O Globo, a ação foi motivada após Feliciano postar em seu perfil no Twitter, em abril de 2020, mensagem associando Wyllys a Adélio Bispo, que tentou matar Jair Bolsonaro durante a campanha presidencial, em 2018.

A presidenta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), também foi condenada a indenizar Wyllys pela mesma fake news. O valor, inclusive, é o mesmo, de R$ 41,8 mil. Outros que foram condenados a pagar a mesma quantia em razão da notícia falsa foram o deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS) e o empresário Otavio Fakhoury.

🔔Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp

STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

Receba as notícias do Diário do Estado no Telegram do Diário do Estado e no canal do Diário do Estado no WhatsApp