O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, determinou hoje (26) que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) informe sobre o cumprimento da decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina. Em caso de descumprimento, o juiz determinou aplicação de multa de R$ 100 mil por dia.
A suspensão foi determinada ontem (25) pelo magistrado, a partir da motivação de uma ação popular protocolada por um cidadão. Para o juiz, o reajuste deveria ter entrado em vigor em 90 dias e não poderia ter sido aprovado por meio de um decreto presidencial, mas por lei ordinária.
Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília para anular a liminar. No recurso, a AGU informou à Justiça que o entendimento impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.
