Juiz suspende resolução do governo sobre aborto

Após ação protocolada pela oposição, juiz suspendeu resolução sobre aborto do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio suspendeu, no final da tarde desta
terça-feira (24/12), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em crianças.

A decisão, em caráter liminar, atende a pedido da senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF), que protocolou mais cedo uma ação na Justiça Federal para anular a resolução do colegiado.

A resolução foi aprovada pelo Conanda na segunda-feira (23/12), por 15 votos a
13, e estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de
violência sexual em todo o Brasil.

Damares foi ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos no governo de Jair Bolsonaro. Hoje, Damares é senadora. Damares quer anular uma resolução do Conanda.

Na ação, Damares alegou que “houve atropelo regimental” durante a votação da
resolução, na medida em que um pedido de vista feito por um membro do conselho
foi rejeitado pela presidente do colegiado, Marina De Pol Poniwas.

Em sua decisão, o juiz acolheu os argumentos da senadora bolsonarista em relação
ao pedido de vista negado pelo comando do Conanda, sem entrar no mérito do teor
da resolução.

O juiz afirma ainda que, como a reunião não foi suspensa após o pedido de vista
do conselheiro, como previsto no regimento, a resolução foi aprovada “ilegalmente” pelo Conanda.

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