Justiça absolve delegado acusado de estuprar modelo trans e dirigir embriagado em Goiânia

O delegado Kleyton Manoel Dias foi absolvido das acusações de estupro e embriaguez ao volante envolvendo a modelo trans Jade Fernandes, de 23 anos. A TV Anhanguera divulgou  a decisão nesta segunda-feira, 16, e baseou-se na insuficiência de provas para comprovar tanto o crime sexual quanto a embriaguez. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) já manifestou intenção de recorrer da sentença.

Segundo a sentença, embora houvesse elementos que indicassem uma relação sexual consensual, também existiam indícios mais fracos apontando para a possibilidade de violência sexual. O juiz decidiu pela absolvição diante da dúvida sobre o consentimento, optando pela insuficiência de provas, e não pela ausência de materialidade, como defendido pela defesa do delegado.

O exame de corpo de delito confirmou que houve um ato sexual, mas as lesões encontradas na vítima poderiam ser resultado de uma relação consentida ou forçada. Além disso, não foram encontrados sinais de violência no veículo onde o crime teria ocorrido, e as roupas da vítima não apresentavam danos, fortalecendo a tese de consentimento.

A denúncia afirma que o crime aconteceu na madrugada do dia 5 de janeiro, após uma festa em uma boate em Goiânia. A jovem afirmou que foi forçada a manter relações sexuais com o delegado no porta-malas do carro. Kleyton Manoel, por sua vez, contestou a versão, alegando que o ato foi iniciado por Jade e que a relação foi consensual.

No que diz respeito à acusação de dirigir embriagado, o delegado admitiu ter consumido duas doses de whisky, mas a sentença destacou que não havia provas suficientes para determinar que o consumo de álcool foi suficiente para alterar sua capacidade de conduzir o veículo.

O Ministério Público e o advogado de defesa da modelo pretendem recorrer da decisão em instâncias superiores, buscando reverter a absolvição do delegado. O caso continua a gerar controvérsias e ainda pode passar por novos desdobramentos no sistema judicial.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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