O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, na última segunda-feira, 15, em segunda instância, que o plano de saúde Unimed forneça medicação à base de canabidiol, substância derivada da maconha, para uma criança de 2 anos que tem paralisia cerebral e epilepsia refratária, em Goiânia. Segundo a sentença, o produto pode evitar que ela tenha convulsões diárias. Cabe recurso da decisão.
De acordo com a decisão, embora o medicamento não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde maio de 2015 a agência passou a autorizar, em caráter de excepcionalidade, a importação de remédios que contenham o princípio ativo do canabidiol para atendimento de pessoas que tiveram a indicação do produto por um médico.
Ainda segundo a decisão, a criança já fez o uso de três medicamentos antiepiléticos em doses elevadas e vários outros remédios em doses apropriadas, mas, mesmo assim, continuou a apresentar crises epiléticas diárias. Por isso, foi indicado pelo médico o uso de medicação à base de canabidiol.
O relator da decisão, desembargador Gilberto Marques Filho cita no documento que o Conselho Federal de Medicina provou, em 2014, o uso compassivo do canabidiol para tratamento de epilepsia de criança e adolescente, desde que outros medicamentos convencionais tenham sido ineficazes.
