Justiça de Goiás bloqueia bens do ex-governador Marconi Perillo e de João Furtado

A Justiça Estadual de Goiás determinou o bloqueio dos bens do ex-governador do estado Marconi Perillo e do ex-secretário de Fazenda João Furtado de Mendonça Neto. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual, em denúncia de irregularidade na edição de um decreto sobre o pagamento de diárias a integrantes do governo estadual. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15) pelo MP-GO.

Segundo a decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Patrícia Dias Bretas, deverão ser bloqueados valores no limite de até R$ 7,6 milhões. O parâmetro corresponde à soma do valor considerado desviado pela Justiça (R$ 2,54 milhões) com a multa correspondente ao dobro da quantia desviada.

De acordo com o pedido do MP-GO, Marconi Perillo teria incorrido em irregularidade em uma decisão do governo do estado que permitiu aumento de 25% das diárias do governador, secretários e assessores, bem como pagamento retroativo. Pelas contas do Ministério Público, a medida teria causado prejuízo de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.

O promotor autor da denúncia, Fernando Krebs, solicitou a revogação da norma e condenação por improbidade administrativa com o o ressarcimento do prejuízo, multa de R$ 3 milhões e mais indenização de R$ 7 milhões por “dano moral coletivo difuso”. Na ação, foram incluídos também questionamentos sobre o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sobre déficits orçamentários que teriam sido deixados na época da gestão de Perillo.

Informações da Agência Brasil.

 

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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