A Justiça Estadual de Goiás determinou o bloqueio dos bens do ex-governador do estado Marconi Perillo e do ex-secretário de Fazenda João Furtado de Mendonça Neto. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual, em denúncia de irregularidade na edição de um decreto sobre o pagamento de diárias a integrantes do governo estadual. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15) pelo MP-GO.
Segundo a decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Patrícia Dias Bretas, deverão ser bloqueados valores no limite de até R$ 7,6 milhões. O parâmetro corresponde à soma do valor considerado desviado pela Justiça (R$ 2,54 milhões) com a multa correspondente ao dobro da quantia desviada.
De acordo com o pedido do MP-GO, Marconi Perillo teria incorrido em irregularidade em uma decisão do governo do estado que permitiu aumento de 25% das diárias do governador, secretários e assessores, bem como pagamento retroativo. Pelas contas do Ministério Público, a medida teria causado prejuízo de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.
O promotor autor da denúncia, Fernando Krebs, solicitou a revogação da norma e condenação por improbidade administrativa com o o ressarcimento do prejuízo, multa de R$ 3 milhões e mais indenização de R$ 7 milhões por “dano moral coletivo difuso”. Na ação, foram incluídos também questionamentos sobre o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sobre déficits orçamentários que teriam sido deixados na época da gestão de Perillo.
Informações da Agência Brasil.
