Justiça suspende venda de usinas da Cemig por falta de referendo popular

Decisão liminar atende ação popular e determina que ativos permaneçam sob
controle da estatal até julgamento final. Cemig e Governo de Minas Gerais negam
irregularidades. Cabe recurso.

A Justiça de Minas Gerais suspendeu, de forma liminar (provisória), os efeitos
da venda de quatro usinas hidrelétricas pertencentes ao grupo Cemig, acatando
pedido formulado em uma ação popular. Cabe recurso da decisão.

A liminar, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determina que os
bens envolvidos permaneçam sob posse e administração da estatal até o julgamento
definitivo do processo.

A ação popular alegou que o processo de desestatização das usinas ocorreu sem a
realização de referendo popular, exigência prevista pela lei mineira para
concessão de empresas públicas de energia elétrica.

As usinas envolvidas são Marmelos, em Juiz de Fora, Martins, em Uberlândia,
Sinceridade, em Manhuaçu, e PCH Machado Mineiro, em Águas Vermelhas.

Segundo os autores da ação, o governo estadual e a Cemig “deram continuidade a
um processo de privatização sem cumprir as exigências legais de autorização
legislativa e consulta à população”.

O edital da venda foi publicado em novembro de 2024, e o contrato de compra e
venda foi assinado em fevereiro de 2025.

Na decisão, o juiz Ricardo Sávio de Oliveira considerou que há indícios de
descumprimento da Constituição Estadual e destacou que, embora a venda não
envolva toda a Cemig, a alienação parcial de ativos pode caracterizar um
processo de desestatização, o que exige submissão a referendo.

O magistrado ressaltou ainda que o risco de prejuízo à coletividade justifica a
concessão da medida liminar.

O QUE DISSERAM A CEMIG E O GOVERNO DE MG

No processo, a Cemig e o diretor-presidente alegaram que não se trata de venda
de subsidiárias, mas de transferência onerosa do direito de operação das usinas,
por meio de leilão público.

Sustentaram, também, que os ativos representam apenas 0,32% da capacidade de
geração da companhia e que geram prejuízo anual, com necessidade de investimento
de R$ 84 milhões.

Em nota, a Cemig informou, ainda, que vai recorrer da decisão, pois a “definição
pela venda foi fundamentada por rigorosa análise técnica e
econômico-financeira”.

Ainda segundo a empresa, “alocar recursos de forma prioritária em
empreendimentos mais representativos para o parque gerador da empresa” faz parte
de seu planejamento estratégico.

Segundo a Cemig, “os recursos adquiridos com a venda das pequenas hidrelétricas
estão sendo reinvestidos em ativos maiores, mais eficientes e alinhados à
transição energética”.

Já o governador de Minas Gerais, também réu na ação, afirmou, no processo, não
ter responsabilidade direta sobre a gestão da Cemig e defendeu a regularidade do
processo.

A Justiça, no entanto, reconheceu a legitimidade de sua inclusão no processo,
por ser o chefe do Executivo estadual e responsável pelo cumprimento da
Constituição.

Além de suspender os efeitos do contrato, a decisão determinou a intimação do
Ministério Público e a citação dos réus para apresentação de defesa no prazo
legal.