A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, deu parecer favorável ao mandado de segurança protocolado domingo pela Câmara Municipal e reconheceu o decreto legislativo que suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia. Com isso, a novela do IPTU do puxadinho acaba.
Até ontem existiam quatro pedidos judiciais correndo na Justiça questionando a cobrança do IPTU de Goiânia. O Sindilojas protocolou ação pedindo prorrogação do prazo para pagamento do imposto por 30 dias. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ) questionando a constitucionalidade da nova planta de valores. Já a Câmara de Vereadores de Goiânia, quer impedir que a cobrança seja baseada em imagens aéreas dos “puxadinhos” com duas ações contra a prefeitura.
Em meio a tanto impasse e indefinição, a população não sabe se deve pagar ou não o imposto, cujo prazo determinado pela prefeitura terminou ontem para pagamentos com desconto ou da primeira parcela. De acordo com o secretário de finanças da prefeitura, Alessando Melo, as ações judiciais devem se estender ao longo do ano, mas não soube dizer quais decisões serão tomadas pela prefeitura. “Tudo depende do andamento das ações”, disse.
A orientação da OAB é que o contribuinte pague pelo menos a primeira parcela, para evitar multas. Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Simon Riemann, o último reajuste da planta de valores ocorreu em 2015, que estava defasado há 10 anos. “Para não penalizar o contribuinte, ficou decidido que a cobrança seria gradual, em 5, 10 e 10% em relação à inflação, para não cobrar o reajuste de uma só vez, exceto em casos de ampliação sem comunicado legal à prefeitura.
Segundo o presidente da OAB-G), Lúvio Flávio, a prefeitura está interpretando a decisão com foco apenas na arrecadação. Já o prefeito Iris, reconheceu que pode haver erros, e que a prefeitura fará revisões dos valores questionados pelo contribuinte.
Patrícia Santana
