Justiça determina fornecimento de energia em aglomerado urbano de Rio Verde

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Atendendo a pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Lídia de Assis e Souza Branco confirmou liminar que determinou à Enel Distribuição Goiás a providenciar o imediato fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes na Fazenda Boa Vista, na zona rural de Rio Verde. Na ação, o promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo alegou que moradores do aglomerado urbano relataram ao MP que a empresa não estava fornecendo energia elétrica na região.

Segundo o promotor de Justiça, os consumidores informaram que o aglomerado teve os lotes comercializados a partir da aquisição de cinco alqueires da Fazenda Boa Vista, que foram desmembrados em 41 lotes. Somente uma residência é abastecida por energia elétrica. Márcio Lopes Toledo afirmou que visitou os imóveis e constatou as dificuldades enfrentadas pelos habitantes. Em seguida, foi instaurada investigação criminal para apurar as infrações penais praticadas pelos empreendedores, que comercializaram os lotes irregulares em prejuízo dos consumidores.

Márcio Lopes Toledo reforçou que foi expedido ofício à Enel, solicitando informações sobre a oferta de energia para a localidade, pois havia sido fornecida energia elétrica para parte dos moradores. A empresa havia argumentado que não tinha obrigação de atender moradores por se tratar de loteamento irregular. Na ação, o promotor de Justiça pediu a concessão de medida liminar, no que foi atendido pelo Poder Judiciário.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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