O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que a Enel retome normalmente as suas atividades enquanto não houver a conclusão da venda da empresa à Equatorial. Segundo o órgão, a rede de energia elétrica paralisou os serviços e obras de manutenção de suas redes. Por isso, a Justiça decidiu que a Enel mantenha o quadro normal de funcionários, sem interrupção das atividades, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

A determinação à Enel

O relatório do TJ-GO relembra que, em setembro deste ano, aconteceu a venda da Celg Distribuição – CELG-D (Enel Distribuição Goiás) ao Grupo Equatorial Energia.

No entanto, a conclusão da operação está sujeita à aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de um Plano de Transferência de Controle da Celg-D pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desta forma, a Enel ainda continua como titular na execução do serviço de energia elétrica em Goiás.

A questão é que, ainda de acordo com o relatório, a Enel Goiás determinou a paralisação de todas as suas “atividades/programações”. Entre eles, os serviços e obras de manutenção de suas redes, promovendo a desmobilização de sua equipe e esvaziamento da empresa. Isso aconteceu logo após a venda para a Equatorial.

“Por sua vez, a essencialidade do serviço se define segundo a sua indispensabilidade para a satisfação de necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, sem os quais restariam comprometidos, especialmente, a saúde da população e o meio ambiente equilibrado”, diz um trecho do relatório do TJ-GO.

Isso significa que o fornecimento de energia elétrica precisa ser contínuo, independente de uma situação de venda ou não. Portanto, a decisão deste sábado, 22, determinou a penalização da Enel caso não retome normalmente as atividades. Ainda, a empresa precisará enviar um relatório comprovando a prestação dos serviços em até 48 horas.