Justiça determina recontratação dos quase 30 servidores demitidos em Guarani
As demissões aconteceram no dia 14 de novembro, no entanto, a Lei Eleitoral
proíbe contratações e demissões sem justa causa no serviço público três meses
antes das eleições, até a posse dos eleitos. A Prefeitura de Guarani terá que readmitir 29 funcionários públicos que foram demitidos. A determinação
foi anunciada nesta segunda-feira (2) pelo Ministério Público Eleitoral.
Segundo o MPE, a Diário do Estado argumentou que as demissões ocorreram para conter os
gastos, mas a explicação não foi acatada pela Justiça, uma vez que o “a situação
econômica do município era previamente conhecida pelo gestor, o qual governou a
cidade por quase quatro anos e contou com todo esse lapso temporal para
implementar medidas de austeridade em período que não fosse vedado pela
legislação eleitoral”.
Ainda conforme o MPE, o município deverá readmitir os servidores no prazo de 72
horas, sob pena de multa diária. A TV Integração procurou a Prefeitura para
pedir um posicionamento e aguarda retorno.
Essa decisão da Justiça reforça a importância do cumprimento da legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos servidores públicos, garantindo a estabilidade e segurança no emprego. A aplicação da Lei Eleitoral visa evitar práticas que possam influenciar de forma ilegal o processo eleitoral, assegurando a lisura e transparência nas ações dos gestores públicos.
Esse caso em Guarani serve como exemplo para outras gestões municipais em todo o país, destacando a necessidade de seguir à risca as normas eleitorais e respeitar os direitos dos servidores. A atuação do Ministério Público Eleitoral é fundamental para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos trabalhadores do setor público.
A decisão de recontratar os servidores demitidos em Guarani reforça a importância da atuação dos órgãos de controle e fiscalização, que estão atentos às práticas dos gestores públicos e prontos para intervir em casos de irregularidades. O respeito à legislação e aos direitos dos cidadãos deve ser uma prioridade em qualquer administração, visando garantir a legalidade e a justiça nas ações governamentais.
