A decisão da Justiça do Maranhão em ordenar a regularização dos repasses aos abrigos para adolescentes em São Luís veio após um pedido do Ministério Público do Maranhão. Segundo o MP-MA, o município tem uma dívida de mais de R$ 944 mil com as entidades responsáveis pela administração dos abrigos na capital maranhense. A sentença foi proferida em 18 de dezembro de 2025 e deu um prazo de 15 dias para que as medidas fossem cumpridas, sendo passível de recurso.
Os abrigos impactados pelo atraso nos repasses são o Abrigo Recanto do Viver, localizado no Bequimão; a Casa de Passagem Acolhe São Luís, no Renascença; e a República para Jovens, na Cohama. Esses locais prestam assistência a adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A falta de repasse tem gerado dificuldades na manutenção dos serviços essenciais, como pagamento de salários, compra de alimentos, medicamentos e produtos de higiene, além do risco de despejo por atraso no aluguel dos imóveis.
A Prefeitura de São Luís justificou que os atrasos nos repasses estão relacionados a questões burocráticas, mas a Justiça destacou que isso não pode ser uma desculpa para a omissão do poder público em garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em dezembro de 2025, o Ministério Público solicitou o bloqueio judicial de recursos e a notificação pessoal do prefeito Eduardo Braide, alertando sobre a possível intensificação da crise nos abrigos com o encerramento do orçamento anual.
A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) afirmou que foi notificada da decisão judicial e se comprometeu a cumprir integralmente as determinações. A pasta explicou que os repasses em atraso são referentes a termos de colaboração na assistência social, condicionados à regularidade das prestações de contas. A proteção de crianças e adolescentes segue garantida, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do SUAS.
A SEMCAS esclareceu que parte dos pagamentos estava pendente devido a análises de prestação de contas e ajustes solicitados por órgãos federais de controle. Após a apresentação da documentação necessária, os apontamentos foram sanados, e os pagamentos foram encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda para programação financeira e efetivação do pagamento. A continuidade dos serviços de acolhimento institucional está sendo assegurada, conforme as normas estabelecidas pelas leis vigentes.
