Justiça do Paraná reconhece união estável de casais homoafetivos após a morte; entenda

A decisão da Justiça do Paraná em reconhecer a união estável de casais homoafetivos após a morte de um dos integrantes é um avanço significativo. Em duas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), a discussão sobre o reconhecimento dessas relações chegou a duas câmaras diferentes.

A juíza Flavia da Costa Viana, relatora em uma das câmaras, destaca a importância do reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Ela ressalta que essas decisões representam pequenos passos em direção ao respeito e à garantia de direitos para esses casais.

A união estável é definida como uma relação pública, contínua e duradoura com o intuito de formar uma família, podendo ou não ser formalizada em cartório. Não há um tempo mínimo estabelecido para que um relacionamento seja caracterizado como união estável, e seu registro garante direitos como herança e inclusão em planos de saúde e seguros de vida.

Em um dos casos avaliados pela 11ª Câmara Cível, a questão da publicidade da relação foi amenizada, levando em conta as particularidades dos relacionamentos homoafetivos. A juíza destacou que, devido ao preconceito ainda presente na sociedade, a exigência de publicidade pode ser relativizada.

No segundo caso, analisado pela 6ª Câmara Cível, a falta de apoio familiar e a exposição limitada do relacionamento nas redes sociais foram argumentos considerados pela Justiça para reconhecer a união estável do casal. Os desembargadores reconheceram a convivência e a natureza duradoura da relação, garantindo à viúva o direito à pensão por morte.

A formalização da união estável ou do casamento para casais homoafetivos é recomendada como forma de garantir direitos e segurança jurídica. Desde a resolução de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios a realizarem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, o número de registros de casamentos homoafetivos tem aumentado.

Para Bettina Amorim, diretora de assuntos jurídicos da Arpen/PR, a formalização dessas relações não apenas assegura direitos patrimoniais, mas também promove a segurança e o reconhecimento social desses casais. Os cartórios têm desempenhado um papel fundamental na concretização da cidadania dessas famílias.

Em suma, o reconhecimento da união estável de casais homoafetivos pela Justiça do Paraná é um passo importante rumo à igualdade e ao respeito pela diversidade de relacionamentos. A garantia de direitos e a proteção legal desses casais são fundamentais para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.