Fraude no IPTU de Limeira: Justiça dobra tempo de pena e pede regime fechado a réus; veja como ficou

Operação fazia transferências irregulares de imóveis e cancelamento de dívidas do imposto que lesaram cofres públicos do município em, pelo menos, R$ 3 milhões. Relembra caso na reportagem.

A Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acatou pedido do Ministério Público (MP) e, após julgamento, elevou as penas de quatro dos seis envolvimentos no esquema de fraudes relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade.

Operação apura fraudes em sistema de IPTU de Limeira — Foto: Wesley Justino/ EPTV

Em alguns casos, os réus tiveram o tempo de pena dobrado e mudança do regime semiaberto para fechado.

O grupo virou réu acusado de uma operação que fazia transferências irregulares de imóveis e cancelamento de dívidas de IPTU que lesaram os cofres públicos do município em, pelo menos, R$ 3 milhões, informou a prefeitura na época em que a denúncia foi feita. Releia aqui. Os processos correm em segredo de Justiça.

O caso foi descoberto em março de 2022, após denúncia do Executivo e investigação do Ministério Público (MP-SP). Na época, dois funcionários de carreira de secretarias da Prefeitura e outras outras sete pessoas seguem presas por envolvimento na operação.

Um investigado foi absolvido em primeira e segunda instância, segundo informou a defesa ao DE nesta segunda-feira. Leia mais sobre o esquema, abaixo.

Ao DE, o promotor responsável pelo caso, , Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, considerou que, após o recurso, as condenações ficaram mais justas diante dos tipos de crimes.

> “Creio que, agora, as penas ficaram à altura da gravidade dos fatos e do prejuízo ao Município com as atividades criminosas do grupo”, afirmou ao DE o promotor. “Os réus agiam como se setor de arrecadação da prefeitura fosse deles, demandando resposta rápida e enérgica da Justiça!”, completou.

CPI do IPTU em Limeira propõe novas leis para evitar fraudes em sistema da prefeitura.

SAIBA COMO FICARAM AS PENAS APÓS DECISÃO DO TJ

Após o Tribunal de Justiça acatar o pedido do Ministério Público, um dos investigados no esquema de fraude de IPTU, que é morador de Piracicaba (SP), e, inicialmente, foi condenado a 12 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, passará a responder com pena de:

17 anos e 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por organização criminosa, 475 inserções de dados falsos em sistema de informação; uso de documento público falso, duas vezes; ameaça.

PENAS DOBRADAS E MUDANÇAS DE REGIME

O TJ também dobrou a pena do corretor de imóveis, que é réu no crime. Inicialmente, ele pegou quatro anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto. A pena subiu para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por organização criminosa e 475 inserções de dados falsos em sistema de informação.

Outro acusado de envolvimento no crime também teve a pena dobrada após julgamento do TJ. De 4 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, a pena passou a para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por organização criminosa e 475 inserções de dados falsos em sistema de informação.

COMISSIONADO

Um ex-servidor comissionado também teve a pena elevada após o TJ acatar recurso. Do regime semiaberto, passou para o fechado e com tempo de reclusão dobrado. Agora com 9 anos e um mês de reclusão pelos mesmos crimes, listados acima.

SERVIDORES PÚBLICOS

As penas dos ex-servidores públicos foram mantidas, segundo o relatório da sentença.

Tanto o ex-servidor público efetivo que ocupava o cargo de gerente de dívida ativa na Prefeitura quanto o ex-funcionário da Secretaria da Fazenda foram condenados a 17 anos de prisão, em regime inicial fechado, por:

uso de documento falso e ameaça
organização criminosa e
475 inserções de dados falsos em sistema de informação

Servidor de Limeira é demitido após ser acusado de chefiar esquema de fraudes em IPTU

PRISÕES

Em junho de 2023, a Prefeitura de Limeira (SP) demitiu o funcionário de carreira da Secretaria Municipal da Fazenda, preso suspeito de chefiar o esquema de fraudes relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano da cidade.

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) também apontou crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.

ENVOLVIDOS

No dia 21 de julho de 2022, a Justiça de Limeira (SP) acatou a denúncia do Ministério Público (MP) sobre fraudes relacionadas ao IPTU na cidade e dez investigados se tornam réus no processo, segundo informou ao DE, na ocasião, o promotor.

Entre os réus, havia dois servidores públicos. O juiz responsável pelo processo, que seguia em segredo de justiça, mandou citar os réus para que eles preparem defesa, em 10 dias, acrescentou o promotor que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).

O juiz também aceitou pedido de arquivamento de dois investigados por falta de indícios na participação nos crimes, afirmou Bevilacqua.

“Atendeu os pedidos de diligências com laudos periciais dos telefones apreendidos e documentos sobre imóveis envolvidos no esquema”, relatou. “Agora, os réus têm 10 dias para apresentar resposta escrita”, disse na época.

CPI: 23 IMÓVEIS TRANSFERIDOS A ÚNICA PESSOA

Durante oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigava as fraudes relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o secretário de Fazenda de Limeira (SP) na época, José Aparecido Vidotti, afirmou que 23 imóveis foram transferidos irregularmente para uma única pessoa. Os cancelamentos de dívidas do tributo, segundo depoimento do chefe da Pasta na ocasião, variavam de R$4 mil a R$260 mil.

A investigação identificou que as transferências teriam sido feitas com um perfil falso criado por um funcionário da empresa IIBrasil, que fornecia software do sistema tributário usado pela prefeitura, usando um nome semelhante ao de uma servidora municipal.

As irregularidades nas transferências de imóveis foram constatadas, segundo relato de Vidotti à CPI, a partir de movimentação realizada pelo perfil falso, quando também foram descobertos cancelamentos de dívidas de IPTU.

Não houve padrão nos processos de cancelamento de dívidas ou nas transferências, afirmou o secretário. Era rotineira a menção de processos administrativos inexistentes para embasar os cancelamentos e uso de documentos públicos fraudados.

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