Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil(Anac) tome medidas para garantir que os acompanhantes de crianças e jovens menores de 16 anos, com necessidades de atendimento especial(Pnae), tenham o direito de pagar passagens com desconto de até 20% do valor pago pelo passageiro acompanhado. A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal(MPF), que observou que a Anac estaria desrespeitando o direito previsto por resolução.

A decisão exige que a Anac revise todas as orientações e remova informações equivocadas dos canais de comunicação que indicavam que os acompanhantes de Pnaes menores de 16 anos não tinham direito ao desconto, dentro de um prazo de 30 dias. A agência defende que o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) já determina que viagens sejam acompanhadas por pais ou responsáveis, dispensando assim uma regulamentação específica.

De acordo com o MPF, o entendimento adotado pela ANAC é considerado discriminatório, colocando crianças e jovens com deficiência em um nível de proteção de direitos inferior aos demais. Os Passageiros com Necessidades de Assistência Especial(PNAEs) são definidos como pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com mobilidade reduzida e qualquer pessoa com limitação na autonomia.

A norma determina que o Pnae tenha um acompanhante em determinadas situações, como viajar em maca ou incubadora, não compreender as instruções de segurança de voo por condição mental ou intelectual, ou não conseguir atender às necessidades fisiológicas sem assistência. Nestes casos, a companhia aérea deve oferecer um acompanhante sem custo adicional, ou o passageiro pode indicar um acompanhante que deverá pagar até 20% do valor da passagem.

Em situações de discriminação ou desrespeito aos direitos dos PNAEs, o MPF tem atuado para assegurar a igualdade e proteção dessas pessoas. A decisão da Justiça Federal visa corrigir essas brechas na regulamentação e garantir que os acompanhantes de passageiros com necessidade de assistência especial sejam devidamente amparados nos seus direitos de desconto nas passagens aéreas. Para mais informações sobre esta e outras notícias da região, acompanhe o DE DF.