Justiça proíbe empresa de Sorocaba de prestar serviços jurídicos sem registro na OAB

Segundo a investigação da OAB, a empresa Doutor Aposentadorias prestava consultoria jurídica a segurados do INSS que pretendiam se aposentar. No entanto, os proprietários não tinham registro no órgão.

Fachada do prédio da OAB Sorocaba (SP) — Foto: OAB Sorocaba/Divulgação

A Justiça determinou que uma empresa de serviços administrativos localizada em Sorocaba (SP) está proibida de oferecer atendimentos na área de advocacia. A decisão atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com a Subseção de Sorocaba. Cabe recurso.

Segundo a investigação da OAB, a empresa Doutor Aposentadorias prestava consultoria jurídica a trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendiam se aposentar.

No entanto, conforme o órgão, os proprietários do estabelecimento não possuem registro na OAB, o que os impede legalmente de prestar serviços de natureza jurídica.

A decisão também determina que a empresa retire campanhas publicitárias que divulgam os serviços não regularizados. A TV TEM tenta contato com a empresa.

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