Plenário da Câmara Municipal de Campinas (SP) durante a sessão ordinária em imagem de arquivo — Foto: Câmara Municipal de Campinas
A Justiça suspendeu, nesta segunda-feira (23), a liminar que impedia a Câmara Municipal de Campinas (SP) de nomear mais de cinco servidores comissionados por gabinete. A liminar havia sido concedida na quarta-feira (18), após pedido do Ministério Público, e o limite já tinha sido definido pela própria Justiça desde 2024.
A decisão liminar suspendia os efeitos da Resolução 1.038/2025, aprovada em dezembro do ano passado. A resolução aumentou para oito o número de comissionados por gabinete e, com a nova decisão na Justiça, a norma volta a valer e ficam mantidos os cargos designados anteriormente.
No documento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Francisco Loureiro, afirmou que aplicar a liminar de forma imediata poderia atrapalhar o funcionamento da Câmara. Ele destacou que a exoneração rápida de servidores e uma reorganização interna forçada poderiam prejudicar o andamento dos trabalhos legislativos e o atendimento à população
O QUE DISSERAM O JUIZ E A CÂMARA
Na liminar, o juiz afirmou que a Câmara não apresentou justificativas concretas para aumentar o número de assessores e destacou que um estudo contratado pela própria Casa não conseguiu demonstrar, com números, que houve aumento suficiente na demanda para justificar novos cargos.
Já no pedido para suspender essa liminar, a Câmara alegou que o cenário atual é diferente daquele de quando foi fixado o limite de cinco comissionados por gabinete. Segundo o Legislativo, as demandas cresceram, as atividades ficaram mais complexas e um estudo técnico da Fundação Instituto de Administração (FIA) apontou a necessidade de ampliar o suporte aos gabinetes.
CARGOS COMISSIONADOS
Para aprovar a resolução que criou os 105 cargos, os vereadores precisaram aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara.
Com isso, os vereadores votaram em turno único e aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou os seguintes cargos comissionados:
99 cargos de assessor de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores;
5 cargos de assessor de comissão;
1 cargo de subsecretário de apoio às comissões para o gabinete da presidência.
À época, a Câmara informou que a reestruturação foi elaborada com base em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, contratada para avaliar a estrutura da Casa e indicar ajustes necessários.
De acordo com o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara, a criação dos 105 novos cargos teria impacto anual estimado para 2026 de R$ 20,89 milhões, considerando salários, 13º, férias, encargos patronais, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
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