Justiça suspende liminar que impedia doação de búfalos soltos em território Kalunga

Justiça suspende liminar que impedia doação de búfalos soltos em território Kalunga

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, suspendeu na última quinta-feira, 16, uma liminar contrária à decisão do Governo de doar os búfalos soltos por um produtor rural no Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no município de Cavalcante, para prefeitura.

O desembargador afirma na decisão que a liminar, concedida pelo juiz da comarca de Cavalcante na última terça-feira, 14, causa lesão à ordem pública porque retira do Estado “a possibilidade de aplicação da previsão legal contida no artigo 44 da lei estadual 18.102/2013”. Esse artigo diz: “Os animais (…), depois de avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente”.

A Associação Quilombo Kalunga denunciou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em outubro de 2022, que os imóveis remanescentes dos quilombos localizados no Nordeste goiano haviam sido invadidos por búfalos criados por esse produtor rural, o que estava degradando as lavouras, impedindo a regeneração de áreas de preservação permanente e causando danos às nascentes da região.

O antigo dono dos animais desobedeceu as restrições de uso decorrentes do valor histórico da região, estabelecidas pelas Constituições Federal, de Goiás, e pela lei complementar 19/1996.

No pedido de suspensão da liminar, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da PPMA, e a Semad argumentaram que a apreensão dos animais se escora tanto na proteção ambiental do Cerrado, quanto na proteção ampla que merece um sítio de valor histórico ambiental. Ressalta também que, apesar das reiteradas tentativas de solucionar o problema, o produtor rural permaneceu criando os animais “sem qualquer receio e ao arrepio das normas que lhe determinam observância dos deveres ambientais”.

Os búfalos estão sob a tutela da prefeitura desde que foram doados pela Semad. A secretária Andréa Vulcanis assinou o termo de doação no dia 16 de fevereiro de 2023. O município os cercou, então, para que o dano ambiental cessasse e prepara o leilão.

A infração

A Semad foi informada de que os animais teriam sido soltos em Área de Preservação Permanente (APP) e enviou fiscais ao local. Eles constataram que havia 38 búfalos a circular sem que houvesse cerca ou estrutura capaz de isolá-los.

Lavrou-se um auto de infração de R$ 300 mil pela ausência de documentação para realizar pecuária extensiva no sítio histórico, dois termos de embargo, um termo de apreensão de 38 búfalos (avaliados em R$ 114 mil), e um auto de infração de R$ 6,5 mil por danos causados à vegetação natural da área de preservação permanente.

Durante todo o período, houve tentativas de se chegar a um acordo com o proprietário rural responsável pelo dano ambiental, mas foram malsucedidas. Houve audiência de autocomposição com o autuado. Ele foi notificado, mas não removeu os animais no prazo estabelecido. Nos dias 19 e 21 de janeiro deste ano, os fiscais voltaram à região e encontraram uma manada ainda maior, que passava de 60 búfalos. Todos foram doados ao município.

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Jovem baleada por agentes da PRF continua em estado grave no hospital

A jovem Juliana Leite Rangel, 26 anos, permanece em estado grave, no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes (HMAPN),em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Ela foi internada na unidade, às 21h12, de terça-feira, 24, após ser atingida por um tiro de fuzil na cabeça por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na Rodovia Washington Luís (BR-040), também naquele município.

Por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da direção do HMAPN, a Prefeitura de Duque de Caxias informou que a jovem foi levada para a unidade pela PRF. “A direção do HMAPN informa que a paciente, atingida por arma de fogo (PAF) em crânio, foi entubada e encaminhada diretamente para o centro cirúrgico, onde passou por procedimento, sem intercorrências. No momento, segue internada no CTI, hemodinamicamente instável, entubada e acompanhada por equipe multidisciplinar. A paciente mantém o quadro gravíssimo”, informou em nota divulgada no início da manhã desta quinta-feira, 26.

Em entrevista ontem no Hospital, a médica intensivista do Adão Pereira Nunes, Juliana Paitach, disse que mesmo em estado grave, Juliana Leite Rangel, tem reagido positivamente aos medicamentos que vem recebendo. “Do que ela chegou para agora não teve piora. Ela se manteve em um grau de gravidade que estabilizou com as drogas que estão entrando com a medicação e não teve piora, ou seja, a pressão se manteve com a medicação que está entrando. É uma paciente jovem, que foi atendida com rapidez e muita eficiência, que tem tudo para evoluir com positividade, mas não tem como a gente saber”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Investigatório Criminal, assinado pelo procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira Benones, considerando que, conforme a Constituição de 1988 definiu, o órgão tem a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

No texto, o procurador apontou que a jovem de 26 anos seguia de carro na companhia de familiares para comemorar o Natal e sofreu gravíssimos ferimentos. Benones destacou que ela não foi a única vítima, uma vez que o pai  dela, Alexandre, também foi baleado.

O procurador determinou que, considerando a necessidade de efetuar diligências, “visando a colheita de informações, documentos e outros elementos aptos a direcionar e definir a linha de atuação deste órgão ministerial no caso aqui apresentado”, a Superintendência da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, dê informações sobre as providências adotadas. Requisitou ainda à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, também no Rio, a identificação dos policiais rodoviários federais envolvidos na ocorrência e a identificação dos autores dos disparos.

O procurador requereu também o imediato afastamento das funções de policiamento dos policiais envolvidos no caso, além do recolhimento dos veículos “com total preservação de seu estado, conforme verificado após a ocorrência”.

Benones determinou ainda o recolhimento e acautelamento das armas, de qualquer calibre ou alcance, que estavam em poder dos policiais envolvidos, “independentemente de terem sido utilizadas ou não, para realização de perícia”.

Para o HMAPN, o procurador pediu a expedição de um ofício para que o diretor da unidade informe ao MPF o estado de saúde das vítimas, independente de boletins médicos, bem como para o envio, de imediato, dos respectivos Boletins de Atendimento Médico de Juliana e de Alexandre.

Ainda no texto, o procurador determinou à Polícia do Ministério Público Federal que se dirija ao Hospital Adão Pereira Nunes, para apurar o estado de saúde da vítima, com declaração médica, a identidade dos integrantes da equipe médica que prestou os primeiros socorros, bem como da equipe responsável pelo acompanhamento do tratamento”.

Inquérito

A Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a ocorrência da noite desta terça-feira, 24, que envolve policiais rodoviários federais. De acordo com a PF, as apurações começaram após ser acionada pela PRF.  Uma equipe esteve na Rodovia Washington Luís (BR-040) para realizar as medidas iniciais, como “a perícia do local, a coleta de depoimentos dos policiais rodoviários federais e das vítimas, além da apreensão das armas para análise pela perícia técnica criminal”, contou em nota divulgada ontem.

Também em nota, a Polícia Rodoviária Federal  informou nesta quarta-feira, 25, que, por determinação da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, foi aberto, na manhã de ontem, um procedimento interno para apuração de fatos relacionados aos disparos, na BR-040, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense. De acordo com a PRF, “os agentes envolvidos foram afastados preventivamente de todas as atividades operacionais”.

A corporação disse lamentar profundamente o episódio e esclareceu que, por orientação da Direção-Geral, “a Coordenação-Geral de Direitos Humanos acompanha a situação e presta assistência à família da jovem Juliana”.

Quanto às investigações, indicou que colabora com a Polícia Federal no fornecimento de informações que auxiliem nas apurações do caso.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

“A polícia não pode combater a criminalidade cometendo crimes. As polícias federais precisam dar o exemplo às demais polícias”, apontou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em nota divulgada pela pasta.

Lewandowski lamentou o incidente, que na visão dele, “demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública lamenta o ocorrido e se solidariza com a vítima e seus familiares. Informa ainda que tem empenhado todos os esforços para que as responsabilidades sejam devidamente apuradas”, completou a nota.

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