Desde 2014 médicos legistas lutam na justiça para definir carga horária de trabalho de 20 horas semanais. A questão já foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em segunda instância e divide opiniões entre a categoria e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e causa um impasse de direitos e deveres de ambos os lados. De acordo com a superintendente da Polícia Técnico-Científica, Rejane da Silva Sena Barcelos, médicos legistas são peritos oficiais, e legalmente, devem fazer 40 horas semanais, como previsto no edital do último concurso em 2014. “Antes desse concurso, alguns médicos trabalhavam 20 horas e o aprovados entraram na justiça para fazer a mesma carga horária. Alguns conseguiram, por meio de liminar, outros não. E o impasse continuou”, relata Rejane.
No decorrer do processo o Ministério Público (MP) deferiu despacho obrigando todos os servidores da classe a trabalharem 40 horas. Alegando igualdade de isonomia considerando mesma função, carga horária e salário. Com a decisão do MP, o Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Estado de Goiás (Sindiperícias), entrou com ação pedindo anulação do despacho para os profissionais que tinha carga horária de 20 horas. O despacho foi revogado e publicado no Diário Oficial dia 19 de novembro de 2017. Desde então, o Sindiperícias, alega que o Estado de Goiás está descumprindo ordem judicial e obrigando médicos legistas a cumprirem carga horária dobrada desde o dia 20 de novembro.
De acordo com o vice-presidente do Sindiperícias, Paulo Afonso ficou definido em segunda estância pelo Tribunal de Justiça de Goiás, por meio de acórdão judiciário, que todos os médicos legistas aprovados no último concurso da categoria em 2014, cumpram carga de 20 horas semanais. “O artigo 54 da Lei 10460/88 do Estatuto do Servidor Público, garante que todo médico, odontólogo e veterinário que preste serviço público tenha carga horária de 20 horas. Mas, o Estado insiste em descumprir a lei”, pondera Paulo.
A superintendente da Polícia Técnico-Científica rebate o posicionamento do sindicato e garante que o despacho anulado é apenas para os antigos servidores. “Reconheço que há dois grupos de servidores na mesma categoria, de 20 e 40 horas, mas não estou aqui para ditar regras. Estou aqui para cumprir a lei. Recebemos a notificação dia 20 e dia 23 começamos a cumprir a decisão judicial”, contesta Rejane.
Um médico que pediu para não ser identificado, disse à reportagem do Diário do Estado que enquanto não houver uma decisão concreta da carga horária, vai continuar fazendo as 40 horas. “Quando prestei o concurso, concordei com o edital que já previa essa carga horária. Não vou fazer menos horas enquanto não tiver uma papel nas mãos que me dê este direito.”
Rejane explica que, por conta do impasse, a superintendência foi forçada a fazer uma escala para cada grupo e garante legalidade nas mesmas. “O grupo de 40 horas faz 7/24 e o de 20, 7/12. O médico que trabalha menos horas tem que trabalhar durante o dia, para garantir atendimento à população, e isso está causando insatisfação, porque eles estão tendo o plantão dividido”.
Para representantes da categoria, o edital do concurso de 2014 foi ilegal, porque previa 40 horas por semana, contrariando a Constituição que garante jornada de 20 horas para médicos, odontólogos e veterinários. Situação que prejudicou os aprovados que por conta da carga horária elevada, abandonaram o cargo, pediram exoneração ou desistiram de lutar na justiça. “Atualmente, metade da categoria faz 20 horas e outra metade 40. Isso fere o princípio constitucional de isonomia”, afirma Paulo Afonso.
Profissionais e representantes da classe afirmam que o impasse começou na gestão do então secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, com aval do governo, quando o edital do concurso foi publicado de forma ilegal, alegando carga horária de 40 horas. Desde então várias ações judiciais estão tramitando no judiciário goiano.
“Estou fazendo 20 horas semanais por decisão de liminar judicial. Mas, o Estado insiste que a jornada do médico servidor público do Estado trabalhe 40 horas e querem que façamos a mesma jornada, alegando que o Médico Legista, não é médico. O que não é verdade. Para ser médico legista, tem que ser médico”, explica uma legista que não quis se identificar por medo de retaliações.
Quanto à posição da Procuradoria Geral do Estado em alegar que os médicos legistas não prestam serviço de atenção à saúde e que sua função é apenas de natureza criminal, a categoria rebate dizendo o trabalho do legista é sim, de atenção à saúde básica. “Estamos a serviço da justiça para desvendar crimes. Fazemos necropsia, autopsia, exames de prática sexual delituosa (estupro e agressão contra mulher) e corpo de delito. Isso não é atenção à saúde?”, indaga Paulo.
Para Paulo, o Estado está aproveitando o recesso judicial do final de ano para pressionar e obrigar os profissionais a trabalharem dobrado sem receber nem um centavo mais por isso. “O governo quer aumentar o efetivo sem contratar mais médicos legistas. Não há dúvida de que essa é só mais uma manobra política para conter gastos”, desabafa.
IML de 8 cidades não tem expediente noturno
De acordo com o Sindiperícia, pelo menos, oito cidades goianas estão sem atendimento de médicos legistas no IML, em período noturno. Segundo o vice-presidente do Sindiperícia, Paulo Afonso, o governo do Estado criou vários núcleos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica no interior do Estado sem nenhum tipo de estudo de impacto, necessidade e de forma indiscriminada. Fato que tem deixado os municípios de Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Goiás, Campos Belos, Caldas Novas e Goianésia sem atendimento na área de medicina legal no período noturno por falta de médicos legistas. “Cada um desses núcleos atendem os municípios vizinhos que por falta de planejamento, estão sendo fechados à noite. Alguns mantém o serviço de perícia, mas o essencial que é a medicina legal fica descoberto por falta de profissionais”, denuncia
A superintendente reconhece a ausência de médicos legistas em algumas unidades, mas rebate dizendo que o desfalque está sendo provocado pelos profissionais que, por determinação legal devem trabalhar 40 horas, não estão cumprindo a escala definida pela PGE. “Ouvi dizer que alguns colegas não estão trabalhando o período determinado na escala. Ou seja, estão faltando ao trabalho. Estamos levantando estas informações e, começaremos a cortar o ponto dos faltosos”, afirma Rejane ao ponderar que “medicina legal é segurança pública, não é saúde pública”, e que sua gestão na SPTC é orientada pela PGE e que todas as decisões são tomadas de acordo com a orientação de cumprimento de decisão judicial.
“A exemplo disso, foi a rebelião no semiaberto de Aparecida (no primeiro dia do ano), quando os 9 corpos deveriam ser encaminhados para o IML de Aparecida, onde trabalho, mas isso não foi possível, porque não temos efetivo para a demanda. Em Aparecida tem apenas um médico de plantão e não fecha escala todos os dias, porque está faltando médico. O que forçou a superintendência prisional a encaminhá-los ao IML de Goiânia”, relata uma médica legista que não quis se identificar.
Patrícia Santana
