Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

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Essas restrições, embora justificadas na emergência da covid-19, prejudicaram os servidores que continuaram exercendo suas funções sem usufruir de direitos normais. A nova lei busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e trabalho prestado, sem desrespeitar a responsabilidade fiscal. O senador Arns modificou o texto original do projeto para abranger não apenas servidores públicos efetivos, mas também empregados públicos contratados através da CLT, garantindo que ambos os grupos se beneficiem da decisão.

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