A Lei Estadual nº 19.587/17, conhecida como a Lei do Concurso Público, que estabelece as normas gerais para a realização de concursos públicos no Estado de Goiás, entra em vigor nesta segunda-feira, dia 10,
A proposta foi enviada, na forma de projeto de lei, e encaminhada pelo governador Marconi Perillo à Assembleia Legislativa, onde foi discutida e aprovada.
A Lei tem como objetivos disciplinar a administração no que se refere ao ingresso na carreira do serviço público, e ainda atender à exigência constitucional que trata o concurso público como uma conquista do cidadão.
A norma legal visa combater a tentativa de burlar os concursos públicos, define normas de organização e procedimentos, prevê garantias que possibilitem seu pleno exercício pelos cidadãos e busca reduzir a judicialização do tema.
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