Moraes sancionado com lei Magnitsky: os argumentos do governo Trump para punir
juiz do STF

Dispositivo foi criado para impor sanções econômicas a indivíduos acusados pela
Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos e é apelidado de
‘pena de morte financeira’.

Secretário de Trump diz avaliar punir Alexandre de Moraes com base em lei dos
EUA

Os Estados Unidos sancionaram nesta quarta-feira (30) o ministro do STF
Alexandre de Moraes com a lei Magnisky,
utilizada para punir estrangeiros.

Lei Magnitsky: entenda norma usada pelos EUA para punir Moraes

Na decisão, o governo Trump acusa Moraes de fazer uma “caça às bruxas ilegal” e
bloqueou bens do juiz nos Estados Unidos. Veja abaixo os argumentos
utilizados pelos EUA:

‘Caça às bruxas’ e perseguição à oposição, em referência ao processo movido
contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por golpe de Estado.

> “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra
> cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil (…) Moraes tem como alvos
> políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas,
> veículos de imprensa, plataformas de redes sociais dos EUA e outras empresas
> norte-americanas e internacionais”, disse o Departamento do Tesouro americano,
> em comunicado.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções
arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com
motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de
hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam
os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio
, havia anunciado a revogação de
vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.

Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no
STF contra o
ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado
após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.

EU anunciam Lei Magnitsky para Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução

Em maio, durante uma audiência na Câmara dos EUA, Rubio foi questionado por um
parlamentar trumpista se o governo considerava aplicar sanções contra Moraes com
base na Lei Magnitsky.

> “Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande
> possibilidade de que aconteça”, disse o secretário, à época.

ENTENDA A LEI MAGNITSKY

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos
estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de
direitos humanos ou de corrupção em larga escala.

A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que
morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros
do governo da Rússia.
O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado pelo então
presidente Barack Obama em 2012.
Inicialmente, a proposta visava punir oligarcas e autoridades russas
envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia ser usada também em outros
casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas
de direitos humanos.
No mesmo ano, a legislação foi ampliada e passou a ser considerada de alcance
global.
Desde então, dezenas de pessoas já foram alvo de sanções com base na Lei
Magnitsky.

MORAES NA MIRA

Segundo reportagem do jornal The Washington Post publicada no dia 17, o deputado
licenciado Eduardo Bolsonaro estava
trabalhando com membros do governo de Donald Trump para impor sanções contra
Moraes.

Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos disseram ao Post que
viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas. Elas
afirmaram que o plano deve se basear na Lei Magnitsky.

As sanções previstas pela lei são administradas pelo Escritório de Controle de
Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento
do Tesouro dos EUA.

Sob condição de anonimato, um funcionário afirmou ao Post que a medida
prejudicaria a credibilidade dos EUA na promoção da democracia, já que o país
estaria sancionando um juiz de uma Suprema Corte estrangeira apenas por
discordar das decisões que ele toma.

PROJETO NA CÂMARA

Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a
proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente
estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.

A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e
Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao
anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma
resposta às decisões do STF no Brasil.

O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê
Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.

Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva
norte-americana e
afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.

“Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela
cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em
7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República
independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com
coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães
Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”, disse.

O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há
data prevista para a votação.