A lei que permite o uso do spray de pimenta como instrumento de legítima defesa foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro, tornando-se o único estado brasileiro onde o produto pode ser vendido em farmácias e utilizado por civis. A medida entrou em vigor com a publicação da Lei 11.025 no Diário Oficial, com o objetivo de proporcionar às mulheres uma opção não letal de autoproteção em um momento de crescente violência. No entanto, especialistas apontam os riscos associados ao uso do spray em situações de confronto com criminosos armados, como no caso da universitária Beatriz Munhos, que foi fatalmente baleada após reagir a um assalto com o spray de pimenta.
A promotora Fabíola Sucasas, do Ministério Público de São Paulo, alerta que a legislação pode transferir às mulheres uma responsabilidade que deveria ser do Estado, podendo até mesmo agravar situações de risco. Michele da Rosa Monsore, presidente da Comissão de Enfrentamento Contra a Violência de Gênero na OAB-RJ em Bangu, também destaca os potenciais riscos do uso inadequado do produto em situações de estresse, que podem resultar em danos à vítima ou ainda em exacerbar a violência por parte do agressor.
Para o coronel da reserva da PM do Distrito Federal, Paulo Roberto Oliveira, o uso do spray de pimenta por mulheres requer orientação e cuidado, especialmente em situações em que a vítima se encontra diante de um agressor armado. Os autores do projeto defendem a medida como uma forma de empoderar as mulheres diante da violência, oferecendo-lhes meios proporcionais de autoproteção. A lei estabelece critérios para a aquisição e porte do spray, restringindo a venda a maiores de 18 anos, limitando a compra a até duas unidades por pessoa por mês e disponibilizando o produto em estabelecimentos farmacêuticos.
Além disso, a lei prevê que jovens de 16 e 17 anos possam adquirir e portar o spray com autorização dos responsáveis, e que mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas ativas possam receber o produto gratuitamente do governo. O spray disponível para o público deve vir em frascos de até 70 gramas, com uma concentração máxima de 20%. A deputada Sarah Poncio, autora da proposta, ressalta a importância do dispositivo como uma forma de defesa imediata em situações de vulnerabilidade, visando reduzir a vulnerabilidade e prevenir agressões e violência.
Com a implementação da lei, o governador Cláudio Castro destacou o aumento da segurança e proteção das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a discussão sobre os potenciais riscos e responsabilidades envolvidas no uso do spray de pimenta ainda é objeto de debate entre especialistas e defensores da medida. Para muitos, a disponibilização do produto para as mulheres representa um passo positivo na busca por formas eficazes de combater a violência e garantir a segurança das cidadãs fluminenses.
