Lei Seca, liberdade e pandemia: especialista jurídico explica restrições

Nesta quarta-feira, 27, o Diário do Estado conversou com o advogado e professor paulista de Direito do Trabalho, Dr. Rafael Camargo, para tratar de temas relacionados à pandemia, restrições, e liberdade. “Esse tema é muito pertinente e atual. Todo brasileiro viveu ou está vivendo essa mudança de vida, esse ‘Novo Normal’, decorrente das medidas de combate ao novo coronavírus”, afirma o professor. Em Goiás, nesta terça-feira, 26, em votação feita junto ao governador Ronaldo Caiado, a maioria dos prefeitos goianos decidiu por decretar a Lei Seca, das 22h às 6h.

“Essa é uma das medidas que por razões óbvias causa as piores polêmicas: restringir o povo ao consumo de cervejinha, do vinho… enfim, o povo gosta, não tem o que fazer. Mas a questão é: o problema não é a bebida em si, mas a aglomeração e as reuniões que as bebidas trazem. Naturalmente os barzinhos e pubs concentram um grande número de pessoas”, observa o advogado. “Se eu limitar a venda de bebidas alcóolicas em determinado horário, consequentemente eu vou diminuir o número de reuniões. Ao menos em tese”, descreve.

“Em São Paulo, é ainda mais rigoroso: o comércio é até as 20h. João Dória tem recebido severas críticas. Eu, como representante dos comerciantes, digo: o pequeno comerciante tem sangrado muito com essas medidas de isolamento”, conta o professor, que mora no estado de São Paulo. “O X da questão é esse: os estados e municípios também tem autonomia legislativa, mas só para tornar a medida mais restrita, nunca mais flexível. Em outras palavras: estados e municípios podem o mais, nunca o menos“, explica o especialista, dizendo que esta interpretação é do Supremo Tribunal Federal. “Juridicamente falando, é improvável que os cidadãos revertam uma situação dessas”.

“Parece-me que as medidas em Goiás, para a restrição da venda de bebidas a partir das 22h, vieram de uma análise anterior dos momentos de maior pico de aglomerações, como sei que aconteceu no estado de São Paulo. Penso que este foi o critério”, opina Rafael Camargo. Na entrevista completa, pegando carona no assunto da liberdade durante a pandemia, o especialista jurídico falou ainda sobre políticas de privacidade nas redes sociais, liberdade de expressão, censura e como recorrer às medidas tomadas pela Justiça. Não perca! Confira o vídeo completo logo acima.

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Vídeo: Circulação de fake news fez Goiás cair índice a cobertura vacinal infantil

Devido às baixas procuras por vacinas, em função da pandemia de Covid-19 e circulação de fake news, Goiás deu início nesta segunda-feira, 8, à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação para Atualização da Caderneta de Crianças e Adolescentes. O objetivo é reduzir o risco de transmissão de doenças imunopreveníveis, como a paralisia infantil, sarampo, catapora e caxumba. Este ano, a média da cobertura vacinal em Goiás está pouco acima dos 50%, ou seja, longe do ideal que 95%.

De acordo com a gerente do Plano de Nacional de Imunização (PNI) da Secretaria de Estado de Goiás, Clarice Carvalho, durante o período crítico da pandemia da Covid-1, no estado, muitos pais deixaram de levar as crianças até uma unidade de saúde para atualizar o cartão de vacinação. O medo, em parte, estava relacionado à doença, porém, a circulação de informações falsas contribuíram com o quadro.

“Muitas pessoas tinham receio de ir até uma unidade de saúde para se vacinar, mesmo estas unidades estando preparadas para acolher as pessoas. Ainda houve um receio, mas devido a circulação de fake news, informações incorretas, informações falsas, abordando a segurança da vacina”, explicou Clarice.

Para esse público, que ficou sem vacinar durante os últimos dois anos, os profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) vão elaborar um plano para que o esquema vacinal fique completo.

Além disso, de acordo com a gerente do PNI, em Goiás, diversos municípios já atuaram ativamente para buscar as crianças que precisam de algum imunizante.

“Os municípios têm trabalhado sim nesta busca ativa, indo nas casas, principalmente, para vacinar as crianças de acordo com as doses programadas para a sua idade”, explicou Clarice.

*Entrevista completa ao final do texto*

Multivacinação Infantil

A Campanha de Multivacinação está aberta em todos os 246 municípios goianos, com objetivo de sensibilizar pais e responsáveis a levarem as crianças e adolescentes aos postos de saúde para completarem o cartão vacinal.

Dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES) mostram que, nos últimos anos, as coberturas vacinais de todas as vacinas estão bem abaixo de 95%, meta preconizada pelo Ministério da Saúde (MS) para garantir a proteção coletiva de toda a população infantil. Este ano, a média da cobertura vacinal em Goiás está pouco acima dos 50%.

Risco

O Brasil já convive com a reintrodução de doenças que já haviam sido erradicadas. Dois anos depois da concessão do Certificado de País Livre do Sarampo, com a circulação do vírus dessa doença e a transmissão por mais de 12 meses consecutivos, o país perdeu essa certificação. De 2019 a 2020, foram 20 casos notificados em Goiás.

Também a difteria, que havia sido controlada, deixando de ser uma preocupação dos gestores de saúde, voltou a apresentar casos isolados. O último caso da doença havia sido notificado em 1998. Neste ano, foi registrado um caso da enfermidade, em Santa Helena de Goiás.

Com o vírus da poliomielite, também conhecida como paralisia infantil, circulando em países da África e diante das baixas coberturas registradas nas crianças brasileiras, existe o risco do retorno dessa doença, prevenida com apenas duas gotinhas da vacina Sabin.

O Brasil não cumpre, desde 2015, a meta de imunizar 95% do público-alvo vacinado contra a poliomielite, patamar necessário para que a população seja considerada protegida contra a doença.

Sarampo, tétano, difteria, poliomielite, tuberculose, coqueluche, meningites e várias outras doenças são prevenidas com vacinas seguras, testadas e usadas há mais de 30 anos com sucesso no Brasil.

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