Última atualização 01/01/2023 | 12:23
Há meses discutindo o fim da suspensão do piso nacional da Enfermagem, o Congresso Nacional deixou de criar a lei que libera o pagamento. A fonte de custeio era o principal entrave, porém o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, exige um aparato legislativo antes de a categoria finalmente ser contemplada. A movimentação dos senadores e deputados federais, no entanto, ocorrerá somente após o fim do recesso da Casa, a partir de 02 de fevereiro.
Segundo ele, a emenda constitucional aprovada pelos parlamentares não basta para regulamentar o piso nacional. Barroso pediu “máxima urgência” antes de reavaliar a questão. Uma lei sobre o assunto traria segurança jurídica para a transferência dos recursos da união para as entidades que serão contempladas. A ideia é que o aporte financeiro colabore no pagamento mínimo salarial nos serviços de saúde públicos e privados para parteiras, enfermeiro e técnicos e auxiliares de enfermagem.
“A exigência de regulamentação legal para a concretização da mencionada assistência financeira, ademais, parece estar em linha com a necessidade de definição, pelo legislador federal, dos critérios para distribuição dos valores entre tais entidades, da quantificação da assistência financeira, da forma e periodicidade dos repasses e dos mecanismos de controle”, acrescentou Barroso.
Entenda
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi criada para custear o benefício na rede pública e filantrópica de saúde usando o superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso na rede pública e nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Desde o início de novembro, os enfermeiros estão realizando mobilização para exigir o pagamento do piso nacional de enfermagem. A liberação havia sido congelada pelo próprio Barroso em setembro deste ano. Ele atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) que questionou os impactos da medida para estados, Distrito Federal, municípios e hospitais da rede privada.
A expectativa é grande para garantir salário mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiros previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Cerca de 65 mil pessoas compõem a categoria em Goiás, incluindo parteiras.
