Justiça suspende licitação de R$ 11,3 milhões para uniformes escolares no litoral de SP

Decisão cita exigências técnicas excessivas e prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento. A Prefeitura de Itanhaém disse que não foi notificada pela Justiça.

A Justiça de Itanhaém, no litoral de São Paulo, suspendeu uma licitação da prefeitura para compra de uniformes escolares avaliada em R$ 11,3 milhões. A decisão prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Em nota, a administração informou que ainda não foi notificada.

A ação pública foi proposta pelo advogado Leonardo Bacaro, que apontou vícios graves no pregão eletrônico. Segundo ele, as exigências eram excessivas e restringiam a participação das empresas.

Bacaro fundamentou o pedido na súmula nº 270 do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda evitar exigências irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição.

O Ministério Público (MP) acatou o pedido e também solicitou a suspensão do procedimento, alegando que os vícios poderiam comprometer a moralidade administrativa, a competitividade e a vantajosidade da contratação.

O juiz Fernando de Lima Luiz, da 3ª Vara de Itanhaém, acolheu o pedido e suspendeu o certame, cuja sessão pública ocorreu na segunda-feira (12). Ele determinou multa diária de até R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Na decisão, o magistrado destacou que não foi apresentado estudo técnico para justificar as exigências, documento considerado obrigatório pela legislação de licitações. Segundo ele, o pregão possuía critérios técnicos bastante específicos e não se enquadrava em situações excepcionais que permitiriam a dispensa.

O magistrado disse que, embora seja admitida a dispensa do documento em situações excepcionais, esse não seria o caso. Isso porque, segundo ele, o pregão possui critérios técnicos bastante específicos.

Em nota, a Prefeitura de Itanhaém afirmou que ainda não foi oficialmente notificada pela Justiça. “Tão logo haja a notificação, adotará as providências cabíveis”, disse a administração.