Líder diz governo já tem votos para aprovar reforma da Previdência

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que já tem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Casa. Moura fez a afirmação após reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Também participaram do encontro o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o presidente da comissão criada para debater o tema, Carlos Marun (PMDB-MS).

“Na nossa avaliação, nós já temos os votos suficientes para poder aprovar. Lógico que vamos trabalhar para avançar ainda mais, nós temos uma base de cerca de 400 deputados. Nós precisamos aprovar a reforma da Previdência, que é fundamental para o futuro do país”, disse. Segundo Moura, a decisão do governo de retirar servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso Nacional contribuiu para arregimentar os votos que faltavam entre os deputados da base governista.

O presidente Michel Temer anunciou a alteração no projeto na semana passada. A mudança, explicou Moura, “distensionou” a base aliada na Câmara. O líder disse ainda que o governo tem tempo para conseguir ainda mais votos. Arthur Maia deve apresentar o relatório final na semana que vem, de acordo com Moura.

Durante a reunião, os ministros e a base aliada falaram sobre a ideia do governo de dar um prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. Perguntado várias vezes sobre a proposta do governo, o parlamentar desconversou e disse apenas que a questão foi “ventilada”, mas não discutida.

“Não estou descartando isso. Estou afirmando que foi ventilado, mas não foi discutido esse ponto e, portanto, prevalece o anúncio da semana passada. Não estamos dizendo que não podemos avançar nessa questão, mas no momento, isso sequer foi discutido”.

Fonte: Agência Brasil

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Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.

Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:

1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?

2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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