O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.877, de 12 de março de 2026, que atualiza as regras sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e altera dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, coassinou o decreto. Novos critérios para multas em casos de maus-tratos a animais foram estabelecidos.

O decreto define que a multa por infração pode variar de R$ 1.500 a R$ 50.000, com base na gravidade da conduta, extensão do dano e reprovabilidade da ação. Circunstâncias agravantes também foram especificadas, como morte do animal, abandono, reincidência, e obtenção de vantagem econômica direta com a prática irregular.

A ministra Gleisi Hoffmann destacou a importância do decreto durante evento da Semana Nacional dos Animais, ressaltando a luta pela conscientização da sociedade. Ela mencionou que ainda há violência e crueldade presentes, tanto contra animais quanto contra seres humanos.

A norma prevê ainda que a multa pode ser majorada excepcionalmente, chegando a vinte vezes o valor máximo. Entre as circunstâncias excepcionais estão o uso de meios digitais para ampliar a infração e o emprego de meio cruel. Não é permitida dupla consideração da mesma circunstância para agravar a penalidade.

O decreto contou com a participação da ministra Gleisi Hoffmann durante evento da Semana Nacional dos Animais. Ela ressaltou a importância da luta pela conscientização da sociedade sobre a violência e a crueldade presentes na sociedade. A nova regra traz avanços no combate aos maus-tratos e amplia as possibilidades de punição para responsáveis por infrações contra animais.

As circunstâncias que poderão aumentar a multa foram estabelecidas, incluindo o uso de plataformas digitais para ampliar a infração e a ocorrência contra espécies ameaçadas de extinção. A decisão fundamentada baseada em elementos objetivos é requisito para majorar a multa excepcionalmente.

O Presidente Lula e a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, assinaram juntos o decreto. A questão dos maus-tratos a animais é tratada com rigor, incluindo a definição de multas e agravantes em caso de infrações envolvendo animais. As mudanças buscam fortalecer a proteção aos animais e garantir punições mais severas para quem comete essas infrações.

O Decreto nº 12.877 de 2026, assinado pelo Presidente Lula e pela Ministra Marina Silva, traz importantes avanços no combate aos maus-tratos a animais. As novas regras estabelecem critérios mais rígidos para punir infrações e definem agravantes que podem elevar as multas. A ação representa um marco na proteção animal e uma resposta mais efetiva àqueles que cometem crimes contra os animais.