O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira, 9, o uso obrigatório de câmeras por policiais militares durante operações no estado de São Paulo. A medida atende a um pedido da Defensoria Pública paulista e estabelece diretrizes rigorosas para monitoramento e transparência nas ações das forças de segurança.

Entre as determinações, estão a recomposição do número de câmeras corporais para, no mínimo, 10.125 dispositivos, gravações ininterruptas, divulgação de dados sobre o programa no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP) e apresentação mensal de relatórios sobre o uso dos equipamentos. Além disso, foi estipulado um prazo de 45 dias para que o governo paulista apresente uma matriz de risco detalhando a alocação prioritária das câmeras com base no índice de letalidade policial.

A decisão ocorre em um contexto de aumento da violência policial no estado. Entre janeiro e outubro de 2023, 1.180 pessoas foram mortas em ações envolvendo policiais militares e civis. Recentemente, um caso de grande repercussão — em que um policial foi filmado jogando um homem de uma ponte — intensificou as críticas à segurança pública sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas.

Inicialmente, Tarcísio havia manifestado oposição ao uso das câmeras, mas, em 5 de dezembro, admitiu ter mudado de opinião. Em declaração pública, afirmou que subestimou a importância dos dispositivos no combate à violência policial. “Eu me enganei, estava errado, e não há problema em reconhecer isso. Eu tinha uma visão equivocada sobre a relevância das câmeras”, disse.

Além do reforço do uso das câmeras, Barroso destacou que a falta de supervisão e transparência compromete a efetividade de políticas públicas, agravando os riscos à segurança e à ordem. O ministro também exigiu que sejam regulamentados os processos disciplinares para casos de descumprimento do protocolo de uso das câmeras e divulgados dados estatísticos sobre a aplicação dessa política.