Foi publicada nesta sexta-feira, 9, a LC 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte sob a sanção do presidente Lula. A lei estabelece regras que valem em todo o país, orientando a relação entre contribuintes e administrações tributárias ao reunir direitos, garantias e deveres. Um dos principais focos do texto é o combate ao devedor contumaz, empresas que inadimplentes reiteradamente sem justificativa. A nova legislação define critérios objetivos para enquadrar esses devedores e prevê sanções administrativas mais rígidas. Além disso, o Código busca reduzir disputas judiciais, aumentar a transparência e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.