A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) da dosimetria, reduzindo penas para condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator do projeto, Esperidão Amin, acatou uma emenda para restringir os efeitos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, após críticas de favorecimento a criminosos comuns. Especialistas apontam que a emenda pode tornar o projeto inconstitucional. O texto deve ser votado em plenário ainda nesta quarta-feira.
Após a votação na CCJ, o relator acatou emenda para evitar benefícios a criminosos de outros tipos de delitos. No entanto, juristas alertam que a restrição aos crimes do 8 de janeiro pode configurar uma exceção inconstitucional. A redução das penas e mudanças nas regras de progressão de regime para crimes contra a democracia podem ter efeitos em outros casos similares, segundo especialistas. A proposta segue em discussão no Senado, com críticas sobre a benevolência seletiva do Legislativo em relação a penas mais brandas.
O Projeto de Lei da dosimetria, se aprovado, pode beneficiar não apenas Bolsonaro, mas diversos condenados por crimes ligados aos atos de 8 de janeiro. A redução das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo golpe de Estado e abolição violenta, levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. Especialistas apontam contradições no endurecimento penal que acontece concomitantemente. O projeto ainda precisa passar por votação no plenário do Senado antes de chegar às mãos do presidente para sanção ou veto.
Diversos senadores manifestaram preocupação com a abrangência do PL da dosimetria e apresentaram emendas para restringir o benefício apenas a condenados pelos atos do 8 de janeiro. A discussão no Senado levanta questões sobre a aplicação seletiva de penas mais brandas dentro do sistema judicial. O projeto, se aprovado, poderá ser visto como uma quebra na lógica histórica do endurecimento penal, de acordo com especialistas. A expectativa é de um desfecho controverso e polêmico para o PL da dosimetria.
O debate em torno do Projeto de Lei da dosimetria destaca uma possível mudança na política penal do Brasil, com a redução de penas para crimes contra a democracia. A proposta, alvo de críticas e emendas de readequação, levanta questionamentos sobre a constitucionalidade e a eficácia do sistema judicial. Especialistas alertam para os reflexos dessa legislação no combate ao crime organizado e na segurança pública como um todo, com possíveis efeitos em outras áreas do Direito Penal.