O Ministério da Educação emitiu hoje um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades federais e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a covid-19 para a participação em atividades presenciais.
O despacho foi emitido ontem, assinado pelo ministro da Educação Milton Ribeiro e publicado na edição desta quinta-feira (30) do DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com a determinação, “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”, e não por decisão de cada instituição.
“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completou.
O governo federal tem se posicionado contra a exigência de comprovantes de vacinação em diversas áreas fora do âmbito educacional, como na chegada em aeroportos e estabelecimentos.
No início de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que ”jamais” exigirá um ‘passaporte da vacinação’.
