Comissão do Congresso aprova Medida Provisória com novas regras para o setor elétrico
O texto aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional nesta quinta-feira (30) propõe mudanças significativas para o setor elétrico no país. A medida provisória precisa agora passar pela votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 7 de novembro, para que não perca a validade. Entre as principais propostas, estão o estabelecimento de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher seus fornecedores de eletricidade.
A CDE é um fundo setorial que financia diversas políticas públicas no setor elétrico, como a tarifa social para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos, entre outros. A proposta do texto é fixar um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE, com base no orçamento real de 2025. Caso haja insuficiência de recursos, o texto sugere a criação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), financiado pelos próprios beneficiários da CDE.
Além disso, a medida prevê a abertura do mercado de energia de forma gradual, possibilitando que todos os consumidores, comerciais e residenciais, possam escolher seus fornecedores de eletricidade. O cronograma de implantação estabelece prazos para diferentes tipos de consumidores, visando uma transição suave para o novo modelo. Também é criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI) para garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas.
O texto ainda inclui medidas de incentivo ao armazenamento de energia, com regras de remuneração e acesso para tecnologias que aumentam a flexibilidade e segurança do sistema elétrico. Incentivos fiscais para sistemas de baterias de armazenamento de energia também fazem parte das propostas, visando estimular o uso dessas tecnologias. Além disso, o relatório propõe uma nova cobrança para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e exceções para a micro e minigeração de energia.
Outra novidade é a autorização para que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa comercializar o gás natural da União, com o intuito de reduzir tarifas e incentivar o desenvolvimento industrial. Essas mudanças representam uma importante modernização no setor elétrico brasileiro, trazendo benefícios tanto para os consumidores quanto para o mercado como um todo. A aprovação dessas medidas é fundamental para garantir a eficiência e competitividade do setor no país.
