Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto de 2024 para realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Com o cadastro, a pessoa jurídica pode gerenciar suas obrigações trabalhistas de forma fácil e rápida.
A plataforma do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, possibilita a comunicação de atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos diversos.
Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, devendo, neste momento de implantação, realizar apenas a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
Para realizar o cadastro online, os MEIs e empregadores domésticos deverão acessar o site www.det.sit.trabalho.gov.br ou procurar uma das unidades da Casa do Empreendedor de Aparecida, ligada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
“É importante confirmar se os dados estão atualizados, incluindo nome, e-mail e telefone, para assegurar o recebimento adequado de notificações. É importante dizer que a Casa do Empreendedor está empenhada a atender todos os contribuintes para ajudar a fazer o cadastro e tirar todo as dúvidas”, ressalta o diretor de Fomento da Casa do Empreededor, Abel Brito.
Além disso, é possível delegar acesso a terceiros por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE), facilitando a gestão das comunicações no DET. Mais informações pelos wnatsapp da Casa do Empreendedor: 62 3248-7231
