União autoriza Minas Gerais a aderir ao programa federal para pagamento de
dívidas

Despacho publicado no Diário Oficial confirma adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no último dia do prazo para assinatura. MG fez pedido para adesão ao programa em novembro.

A União autorizou, nesta quarta-feira (31), a celebração do contrato que formaliza a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A decisão foi formalizada por despacho publicado no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro substituto da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan. A data marca o último dia do prazo legal para que os estados interessados confirmassem a entrada no programa.

Isso confirma que o Estado cumpriu os requisitos necessários e poderá renegociar a dívida com a União nas condições especiais previstas na lei, regulamentada neste ano.

O despacho cita pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsáveis por verificar a conformidade jurídica e fiscal da operação.

O governo mineiro havia solicitado a adesão em 6 de novembro, por meio de ofício encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional.

Na proposta, o Estado optou pela modalidade que prevê abatimento máximo de 20% do saldo devedor, atualmente estimado em cerca de R$ 181 bilhões.

Para isso, serão utilizados ativos como imóveis, recebíveis e participações em empresas estatais, conforme permitido pela legislação. Parte desses ativos pode incluir a Copasa, cuja lei que permite desestatização foi autorizada pela Assembleia Legislativa um dia antes do envio do pedido e sancionada por Zema no último dia 23.

Com a adesão ao Propag, Minas Gerais poderá pagar a dívida com a União em até 30 anos, com juros zerados e correção apenas pelo IPCA.

Entre as contrapartidas exigidas pela lei, o Estado deverá destinar anualmente 1% do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa e outros 1% para investimentos em áreas como educação, habitação, saneamento, transporte e segurança pública.

O próximo passo será a assinatura do termo aditivo, que formaliza a entrada de Minas no programa. Em seguida, o governo estadual deverá apresentar os ativos que pretende utilizar para amortizar a dívida e cumprir as obrigações previstas na legislação.

Para alcançar o abatimento máximo previsto em lei, o Governo de Minas apresentou à União cerca de R$ 96 bilhões em ativos, quase o triplo do mínimo exigido de R$ 36 bilhões, valor que representa 20% da dívida atual do estado.

A proposta inclui imóveis, créditos da dívida ativa, recebíveis e participações em estatais.

Cerca de 75% do total oferecido corresponde a fluxos de recebíveis, ou seja, valores que Minas tem direito a receber nos próximos 30 anos.

Esses recursos vêm de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, acordos com a União e créditos reconhecidos pelo STF, como os do antigo Fundef.

O vice-governador Mateus Simões (PSD) afirmou que a lista enviada à União foi ampliada para dar mais margem de negociação.

A oposição, por sua vez, contesta, alegando, na Assembleia, que se trata de um pretexto para acelerar um projeto de privatizações no estado.