Nesta terça-feira, (14) o Ministério Público de Goiás encaminhou ao prefeito de Goiânia um ofício, assinado pelos promotores de Justiça Marlene Nunes Freitas e Marcus Antônio Ferreira Alves. No ofício é solicitado que o prefeito Iris Rezende explique qual o embasamento técnico-científico para o Decreto Municipal n° 1.313/2020, de 13 de julho, na forma exigida pelo § 1º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020 e pelo artigo 4º do Decreto Estadual nº 6.653/204.
Os promotores de Justiça afirmam que o objetivo é descobrir se as normas para volta do funcionamento do comércio já foram definidas e divulgadas para a população. Outra questão abordada no ofício é em que se difere os protocolos do Município de Goiânia dos protocolos do estado de Goiás.
