O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ceres, instaurou procedimento administrativo, para realizar fiscalização, de forma continuada, a Unidade Prisional de Ceres, apurando sobre a suposta violação do direito à alimentação suficiente e de qualidade dos presos recolhidos no local. Conforme o promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, foram registradas diversas notícias deste fato no MP-GO.
Marcos Alberto Rios considerou, ao instaurar o procedimento administrativo, que a dignidade do ser humano é princípio regente da República Federativa do Brasil, sendo assim, é reconhecido o direito à não submissão à tortura e ao tratamento degradante, conforme previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Ele pontuou ainda que artigo 12, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), fala sobre o direito do preso à assistência social, alimentação adequada e suficiente.
Marcos Alberto Rios solicitou da direção da Unidade Prisional de Ceres informações sobre supostos endurecimento das normas administrativas em relação ao combate da disseminação da Covid-19, motivo que estaria interferindo na entrega de material de higiene e alimentos dos familiares aos presos da unidade. A unidade tem dez dias para responder.
O promotor de Justiça reforçou que recusar, retardar ou omitir dados técnicos requisitados pelo MP é crime com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de 10 a 1 mil
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