O Ministério Público (MP) identificou graves ilegalidades no plano de recuperação judicial apresentado pelo Vasco e pela SAF, destacando principalmente o tratamento inadequado das dívidas trabalhistas. Em um parecer preliminar, o MP apontou a necessidade de correção dos pontos ilegais antes da realização da Assembleia Geral dos Credores. Em caso de não conformidade, o Juízo Recuperacional não poderá homologar o plano, mesmo que os credores o aprovem.

Entre as irregularidades apontadas, está a proposta de pagamento integral dos créditos trabalhistas em até dez anos, violando o limite legal de três anos estabelecido pela lei. Além disso, a divisão dos credores em duas categorias, com tratamento diferenciado e desigual, foi considerada abusiva e ilegal pelo MP, que destacou a violação do princípio pars conditio creditorum.

Outros pontos criticados no plano de recuperação são a previsão de um “bônus de adimplência”, que perdoaria saldos acima de R$ 5 milhões por credor em caso de cumprimento dos pagamentos, e a imposição de penalidades para credores que não atualizarem seus dados bancários a tempo. Essas medidas foram classificadas como deságio disfarçado e vedadas pela lei.

Diante das constatações, o Ministério Público recomendou a republicação do edital para informar plenamente os credores sobre as correções necessárias no plano de recuperação. Caso os credores aprovem o documento, as cláusulas apontadas como ilegais não poderão ser homologadas pela Justiça, caso permaneçam em desacordo com a legislação.

Por fim, o MP destacou a importância de ajustes no plano de recuperação judicial do Vasco e da SAF para garantir a legalidade, a equidade e o respeito aos direitos dos credores trabalhistas. O processo de recuperação judicial é fundamental para a reestruturação financeira e organizacional do clube, mas deve ser conduzido dentro dos parâmetros legais estabelecidos.