Ministério Público quer reestruturação da SMT

O Município de Goiânia não pode mais utilizar a receita da arrecadação de multas, prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). A decisão parte de uma liminar do Ministério Público de Goiás, de autoria da promotora de Justiça Aline Freire, e determina à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) a apresentação de relatórios mensais, por meio da Secretaria Municipal de Finanças.

A decisão solicita, ainda, o retorno dos agentes de trânsito da SMT que ocupam funções administrativas ou estão à disposição de outros órgãos. Os agentes têm prazo de 30 dias para voltar a realizar sua atividade fim. A liminar permanece vigente até o julgamento do mérito da ação.

Segundo o documento, os recursos não foram repassados diretamente para a SMT, sendo designados a uma conta única da Prefeitura. Dessa forma, as receitas passaram a ser entregues para o Município por meio da Secretaria de Finanças. O órgão ficava responsável pelo repasse e pagamento de servidores da Guarda Civil Metropolitana, além de administrar as receitas.

Foram arrecadados com multa, em 2015, R$ 32 milhões, conforme informações da SMT. A secretaria alegou que, deste valor, R$ 30,5 milhões foram utilizados em despesas nas categorias de educação de trânsito, administrativas, fiscalização, engenharia e sinalização e implantação. No entanto, de acordo com o MP, 30 milhões não foram aplicados em situações atendiam o CBT e o órgão não apresentou os documentos que comprovassem o destino das verbas. O saldo remanescente, superior a R$ 1,5 milhão, também não foi justificado.

Campanhas e agentes insuficientes

O Ministério Público também questionou a elaboração de campanhas educativas e os serviços de sinalização.

Conforme o relatório, apenas nove campanhas de educação para o trânsito foram desenvolvidas pelo poder público municipal, entre 2014 e 2015, e nenhum projeto foi apresentado durante o ano passado. “De 32 milhões arrecadados em 2015, apenas 108 mil aplicados para a educação de trânsito”, denuncia a responsável pelo ajuizamento da ação.

Ademais, os serviços de sinalização foram considerados insuficientes. De um total de mais de 540 bairros cadastrados na capital, o trabalho de sinalização atingiu somente 167 bairros em 2015 e 95 no primeiro trimestre de 2016.

Dano Moral Coletivo

O Ministério Público pediu, inclusive, o ressarcimento ao erário por dano moral coletivo no valor de R$ 30 milhões, a serem aplicados na reestruturação da própria secretaria. “Vidas foram perdidas, famílias atingidas, deixou-se de ter fluidez no trânsito e aumentou-se o número de ocorrências”, argumenta Alice Freire. Segundo a promotora de justiça, a liminar atende ao pedido do Ministério das Cidades para a observação do destino adequado dos valores em multas.

Com isso, o MP deseja garantir a promoção de ações que impactem na melhoria do trânsito e da mobilidade urbana na cidade. O órgão alerta para a importância da garantia de qualidade de vida e segurança, uma vez que Goiânia foi considerada uma das capitais mais violentas no trânsito no país, no período de 2008 e 2013.

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Datafolha: 62% dos brasileiros se opõem à anistia para golpistas do 8/1

STF condena mais 29 réus pelos atos golpistas de 8/1

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha e divulgada na quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, revelou que 62% dos brasileiros são contrários à concessão de anistia aos participantes dos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Esses atos envolveram a invasão do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pesquisa foi conduzida após a Polícia Federal (PF) indiciar Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil e atualmente filiado ao Partido Liberal (PL), por envolvimento na conspiração que levou aos eventos de 2022. A rejeição à anistia é clara, refletindo a opinião majoritária da população brasileira sobre o assunto.

Os dados da pesquisa indicam que a oposição à anistia é significativa, com 62% dos entrevistados expressando sua discordância. Essa posição é compartilhada por uma ampla gama de segmentos da sociedade, embora haja variações nos níveis de apoio e rejeição entre diferentes grupos.

Veja os números:

  • Contra: 62% (eram 63% em março);
  • A favor: 33% (eram 31%);
  • Não sabem: 5% (eram 4%);
  • Indiferente: 1% (era 2%)

Apoio à Anistia

Ainda segundo a pesquisa, a maioria dos apoiadores a anistia são homens, com 37%, enquanto 29% das mulheres entrevistadas defendem a medida. Já 64% das mulheres são contra a anistia, e 59% defendem punição para os participantes do 8/1.

Em relação ao apoio a políticos, quem declarou voto no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 defende em sua maioria o perdão aos golpistas: 45%. Já 72% dos que declararam voto no presidente Lula (PT) na última eleição presidencial são contra a anistia.

Já em relação a classe de trabalho, os funcionários públicos (68%), estudantes (68%), desempregados (67%) e moradores da região Nordeste (66%) são os grupos sociais que mais defendem a punição.

Os mais favoráveis à anistia são os assalariados sem registro (38%), empresários (37%), evangélicos (37%) e pessoas de 35 a 44 anos (36%).

O instituto ouviu 2.002 pessoas em 113 municípios do Brasil nos dias 12 e 13 de dezembro, com entrevistados de idade entre 16 anos ou mais.

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