Em decisão, ministro afirma que Brasil tem sido ‘alvo de diversas sanções e ameaças’. O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que leis ou decisões judiciais estrangeiras não são válidas no Brasil sem validação da justiça brasileira. Sem mencionar a Lei Magnitsky, Dino destacou que o Brasil tem sido alvo de ‘sanções e ameaças’ externas. A ação foi movida pelo Ibram, questionando a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior, ferindo a soberania nacional. O ministro estabeleceu que medidas estrangeiras só serão válidas se homologadas pela Justiça brasileira. Estados, municípios, empresas e bancos brasileiros precisam de aval do STF para cumprir ordens internacionais.
A decisão é geral e vinculante, garantindo que apenas a Justiça brasileira autorize atos que impactem pessoas, contratos e bens no país. Além disso, determinou uma audiência pública para ampliar a discussão e informou Banco Central e entidades financeiras. No final de julho, EUA aplicaram a Lei Magnitsky contra ministro Alexandre de Moraes, em represália à sua atuação em processo contra Bolsonaro. A lei americana permite sanções por corrupção e violações de direitos humanos.