O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de solicitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism) da Unicamp. A decisão, emitida na terça-feira, destaca a falta de justificativa para a requisição desses dados, estendendo a proibição a outros hospitais do estado que realizam o procedimento.
O Ministério Público Federal (MPF) movimentou uma ação judicial exigindo que o Cremesp seja condenado a pagar R$ 500 mil em indenizações por danos morais, devido ao abuso de autoridade contra os médicos que realizaram abortos legais em hospitais paulistas. A Procuradoria destaca que o conselho tem utilizado indevidamente seu poder fiscalizatório para impedir a realização de abortos legais previstos em lei, como nos casos de estupro ou risco à vida da mãe.
No despacho, o ministro Alexandre de Moraes ressalta a necessidade da medida após receber informações sobre a requisição de prontuários de pacientes que realizaram aborto no Caism e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, interior de São Paulo. Em dezembro, ele já havia solicitado informações ao presidente do conselho e proibido o estado e município de São Paulo de fornecerem dados pessoais de pacientes que realizaram aborto legal.
O Cremesp foi intimado a esclarecer as circunstâncias e confirmar se as solicitações foram realmente feitas. O despacho ressalta a possibilidade de responsabilização do presidente do órgão caso a denúncia se confirme. Até a última atualização, o Cremesp não havia se pronunciado sobre o caso quando solicitado pelo DE.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes ganhou destaque no cenário jurídico e de saúde, reforçando a proteção da privacidade e direitos dos pacientes que realizam procedimentos legais. A atuação do MPF demonstra a importância de garantir o cumprimento da legislação vigente e a proteção dos profissionais de saúde envolvidos nesses processos. O caso continua em investigação e acompanhamento para garantir o respeito aos direitos e à legislação em vigor.
